Ementa
Diante do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes (evento 14, DOC1) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.