Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5263274-17.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEX CRISTIANO DIAS COSTA CPF: não informado SENTENÇA 1– RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou ALEX CRISTIANO DIAS COSTA, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, porque, de acordo com a inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 26 de agosto de 2024, por volta de 10h30min, na Rua Vila Real, nº 872, Bairro Vila Real I, nesta capital, visando entregar a terceiros, o denunciado mantinha sob guarda 47 (quarenta e sete) microtubos contendo cocaína (Erythroxylum coca – 71,39 gramas) , substância(s) que determina(m) dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar’’. Narrou, minuciosamente, como os fatos se deram na denúncia, à qual me reporto, em razão do princípio da economia processual. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024. Durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado, sustentando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o disposto no art. 28 da Lei de Drogas ou, em caso de condenação por tráfico, a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL atribui ao acusado, ALEX CRISTIANO DIAS COSTA, qualificado nos autos, a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Não vislumbro nos autos a ocorrência do curso de qualquer prazo prescricional. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo questões prévias a enfrentar, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada, em face da juntada do auto de apreensão, do boletim de ocorrência, dos laudos toxicológicos definitivos, dos quais consta que a substância entorpecente apreendida era capaz de causar dependência física ou psíquica. Em contrapartida, no tocante à autoria, tenho que não restou comprovada, pelas razões que passo a expor. Por ocasião da lavratura do APFD, o acusado negou a prática delitiva, narrando que tentou correr dos policiais porque estava no local tentando comprar drogas; que foi abordado; que não disse aos policiais que estava no local dos fatos para traficar drogas, assim como não ofertou drogas em troca de sua liberdade; que o dinheiro encontrado consigo era para comprar drogas; que não informou aos policiais a localização das cargas de cocaína; que desconhece a origem das substâncias arrecadadas pelos policiais; e que é usuário de drogas. Em juízo, o réu negou novamente os fatos narrados na denúncia, afirmando que reside em Ribeirão das Neves; que, foi ao local dos fatos apenas para comprar maconha e cocaína, pois, à época, era usuário e estava viciado; que, estava acompanhado de três indivíduos que lhe venderiam as drogas quando a polícia chegou; que, os vendedores fugiram por conhecerem o local, enquanto permaneceu parado por não conhecer a região, sendo abordado pelos policiais; que os militares ficaram nervosos por não terem conseguido prender os traficantes e chegaram a agredi-lo; que a quantia de R$ 80,00, encontrada em sua posse, destinava-se à compra de cinco pinos de cocaína e maconha; que, negou ter confessado a prática do tráfico ou indicado aos policiais o local onde as drogas estavam escondidas; que os policiais entraram sozinhos no beco e retornaram com uma sacola, dizendo que a droga "sobraria" para ele. Por outro lado, os militares Felipe Alvares da Silva e Vanderson Feliciano Jacinto, ouvidos em juízo, prestaram depoimentos no sentido de que, durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, visualizaram o acusado, que empreendeu fuga ao perceber a aproximação da viatura, sendo alcançado e abordado no interior de uma marcenaria, ocasião em que foi encontrada em sua posse a quantia de R$ 80,00, sendo que o réu teria informado, espontaneamente, que entregaria as drogas em troca de ser liberado, indicando o local onde estavam escondidos os microtubos de cocaína, posteriormente localizados. Segundo narraram as testemunhas, durante as buscas nas imediações, arrecadaram uma sacola contendo pedras de crack, oportunidade em que o acusado assumiu a propriedade da cocaína e do dinheiro, confessando que comercializava o entorpecente, mas negou ser o proprietário do crack apreendido (mídia indicada na ata de ID 10700472988 e armazenada na plataforma PJe Mídias). Pois bem. Consabido, a confissão possui valor probatório relativo, razão pela qual o art. 197 do Código de Processo Penal exige a sua valoração de acordo com as demais provas produzidas, com a verificação da compatibilidade ou concordância entre estas e a confissão, ante as várias circunstâncias pessoais que podem levar alguém a confessar um crime sem que seja o seu verdadeiro autor. Assim, ainda que em juízo, a confissão, isoladamente, não tem o condão de alicerçar a prolação de um decreto condenatório, sendo incorreto atribuir a ela força probatória suprema. Especificamente quanto à confissão informal – que embasa os depoimentos dos militares no caso concreto –, no recente julgamento do AREsp 2.123.334-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial, sob pena de inadmissibilidade da prova, mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios, como o testemunho do policial que a colheu. O momento de maior fragilidade pessoal e jurídica do investigado é quando acontece sua prisão, longe dos olhares de qualquer instituição estatal e à míngua de mecanismos reais de controle. Se os agentes forem, como a maioria de nossos policiais, probos e cumpridores da lei, provavelmente nada de ilícito haverá em seu procedimento. Se, todavia, for adotado algum procedimento ilícito, o preso jamais logrará comprová-lo, passando-se por mentiroso ao narrar a ilegalidade à qual foi submetido. Ante o risco de tortura-prova, dentre outras irregularidades que podem ocorrer, para que a confissão extrajudicial seja admitida no processo penal, é necessária a adoção de cautelas institucionais que tornem a prova mais confiável quanto ao seu conteúdo e modo de extração, sendo fixadas as seguintes teses pelo STJ quanto ao tema: 1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. 3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. Alinhando-me ao referido entendimento, verifico que, no caso em espécie, a confissão citada pelos policiais foi colhida no momento da abordagem do acusado, fora de uma delegacia ou de uma audiência de custódia, sem nenhum registro formal desse primeiro interrogatório nas mãos da polícia militar, o que a torna imprestável para a condenação. Além disso, observo que nenhuma testemunha narrou ter visto o réu em ato de traficância ou na posse direta das substâncias entorpecentes apreendidas, as quais foram localizadas atrás de um portão no beco e em um lote vago, tratando-se, pois, de mera presunção a afirmação constante da denúncia de que o material ilícito a ele pertencia, o que também é inadmissível para a prolação de um decreto condenatório. Dessa forma, vejo que a versão acusatória se pauta exclusivamente na suposta confissão do réu de que armazenava entorpecentes atrás desse portão, sendo que inexistem quaisquer elementos que corroborem tal tese. Com efeito, a localização das substâncias em área de livre acesso, desacompanhada de qualquer elemento objetivo que demonstrasse a posse ou disponibilidade exclusiva do acusado sobre o entorpecente, impede a formação de um juízo condenatório seguro, sobretudo quando inexistem diligências investigativas prévias, monitoramento ou atos de mercancia que estabeleçam o indispensável vínculo entre o réu e a droga apreendida. Portanto, inexiste prova segura, apontando como certa a autoria, o que impõe a absolvição do acusado, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado, ALEX CRISTIANO DIAS COSTA, da imputação de prática do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a incineração, que somente poderá ser realizada após lavratura do auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, a ser efetuada pela autoridade policial responsável pela apreensão. Com o trânsito em julgado, restitua-se ao acusado a quantia apreendida. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. A intimação do réu deverá ser feita por meio de sua defensora constituída, por publicação, na forma do art. 392 do CPP. Oficie-se ao Instituto de Identificação para anotação da presente decisão. Cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, mediante prévia baixa no sistema. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
