Ementa
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Na ausência de uma tarifação legal, esta compensação deverá ser arbitrada judicialmente de forma proporcional ao interesse jurídico protegido, à repercussão do dano e às condições econômicas da vítima, de forma a compensar seus transtornos mas não a ponto de gerar um enriquecimento indevido e secundariamente incentivar o ofensor a ser mais diligente em sua atividade.
Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que o arbitramento dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente à satisfação da função compensatória e do efeito pedagógico dos danos morais.
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:
1 - declarar a inexigibilidade do plano Tim Black B8 vinculado ao acesso (31)9 9667-7772 ao plano Black Multi Família;
2 - condenar a ré a reintegrar o número de acesso (31)9 9667-7772 ao plano TIM Black Multi Família da autora, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada;
3 – se abster de promover novas suspensões do fornecimento do serviço de telefonia móvel e internet ao número de acesso em questão, salvo por inadimplemento do plano Black Multi Família da autora, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada;
4 – pagar à autora R$3.266,20 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) corrigido monetariamente pelos índices sugeridos pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir dos respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora correspondentes à diferença mensal entre a SELIC e o IPCA, computando-se zero quando negativa, contados a partir da citação;
5 - pagar à autora danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) corrigido pelos índices sugeridos pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora correspondentes à diferença mensal entre a SELIC e o IPCA, computando-se zero quando negativa, contados a partir da citação.
Sem custas ou honorários nesta fase processual.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1071811-20.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : PRISCILLA GOULART DUARTE RIBEIRO
ADVOGADO(A) : LAURA ANTONELLA BRAGA (OAB MG173955)
RÉU : TIM S A
ADVOGADO(A) : CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB PE020335)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, decido:
É cediço que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos dos art. 12 e 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pelos danos provocados pelos defeitos dos produtos e serviços mal executados.
Somente poderá o fornecedor desonerar-se da sua responsabilidade se demonstrar que o defeito inexiste ou que o dano decorreu da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do parágrafo terceiro do art. 14 da lei 8.078/90.
A regra em questão implica numa inversão legal do ônus da prova já que dispensa o consumidor da prova do defeito do serviço e incumbe ao fornecedor, para se ver livre da obrigação de indenizar, o dever de comprovar a inexistência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço, seja pela ausência de defeito, seja pelo fato do dano ter sido provocado por terceiro ou pelo próprio consumidor.
Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
“... tais normas afirmam expressamente que o consumidor não precisa provar o defeito do produto ou do serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem.” (Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006, p. 279)
No caso em apreço, todos os elementos configuradores da responsabilidade das rés estão configuradas.
As provas existentes nos autos revelam que a autora contratou o serviço de telefonia móvel e internet da ré no plano Tim Black Multifamiliar que incluía um titular e três dependentes, dentre os quais o número de acesso 31.996677772.
Entretanto, a requerida, por erro cadastrou o número em questão em outro plano (Tim Black B 8) e passou a cobrar uma mensalidade extra para ele.
Não haveria, obviamente, qualquer lógica na contratação de um plano familiar com possibilidade de inclusão de três números de acesso dependentes, cadastrar nele apenas dois números de acesso e celebrar um contrato autônomo para o terceiro.
Também não se poderia exigir da consumidora uma prova negativa, isto é, a de que não contratou nenhum plano especificamente para o número de acesso 31-996677772.
Caberia ao fornecedor, então, com fundamento no art. 373, II do CPC, o ônus da prova da manifestação de vontade da consumidora efetuando a referida contratação.
A requerida, contudo, não apresentou esta prova, somente uma tela sistêmica que pode muito bem ter sido alimentada equivocadamente por algum operador, dando causa a todo o problema objeto da controvérsia.
Assim, não comprovada a nova contratação, reputa-se equivocada a inclusão do número de acesso 31-996677772 em um plano duplicado, inexigíveis as contraprestações do plano Tim Black B 8 e inadmissíveis as diversas suspensões do serviço de telefonia deste número de acesso.
Não há que se falar, no caso em apreço, diante da incapacidade da ré em corrigir seu erro, em engano justificável, o que a sujeita a repetir em dobro com fundamento no parágrafo único do art. 42 do CDC todos os valores pagos pela autora, no total de R$3.266,20 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).
Além disso, responde pelos danos morais decorrentes da suspensão do serviço ao número de acesso 31-336677772 cuja existência pode ser deduzida do potencial lesivo da privação do serviço essencial de telefonia móvel destinado pela autora ao seu filho diabético.
Além disso, as provas existentes nos autos revelam que a recalcitrância do réu em solucionar o problema abusivamente por ele causado provocou expressivo tempo gasto pela autora na tentativa infrutífera de resolvê-lo, o que reforça a lesão grave à sua personalidade.
Transtornos desta magnitude superam os meros inconvenientes que são próprios da vida em sociedade e reclamam uma compensação financeira que proporcione ao ofendido prazeres em contrapartida ao mal sofrido.
Na ausência de uma tarifação legal, esta compensação deverá ser arbitrada judicialmente de forma proporcional ao interesse jurídico protegido, à repercussão do dano e às condições econômicas da vítima, de forma a compensar seus transtornos mas não a ponto de gerar um enriquecimento indevido e secundariamente incentivar o ofensor a ser mais diligente em sua atividade.
Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que o arbitramento dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente à satisfação da função compensatória e do efeito pedagógico dos danos morais.
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:
1 - declarar a inexigibilidade do plano Tim Black B8 vinculado ao acesso (31)9 9667-7772 ao plano Black Multi Família;
2 - condenar a ré a reintegrar o número de acesso (31)9 9667-7772 ao plano TIM Black Multi Família da autora, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada;
3 – se abster de promover novas suspensões do fornecimento do serviço de telefonia móvel e internet ao número de acesso em questão, salvo por inadimplemento do plano Black Multi Família da autora, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada;
4 – pagar à autora R$3.266,20 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) corrigido monetariamente pelos índices sugeridos pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir dos respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora correspondentes à diferença mensal entre a SELIC e o IPCA, computando-se zero quando negativa, contados a partir da citação;
5 - pagar à autora danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) corrigido pelos índices sugeridos pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora correspondentes à diferença mensal entre a SELIC e o IPCA, computando-se zero quando negativa, contados a partir da citação.
Sem custas ou honorários nesta fase processual.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
