Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148260-82.2024.8.13.0024/MG
AUTOR : FABIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : GABRIEL GUSTAVO SOUZA MATTOS (OAB MG199301)
ADVOGADO(A) : LIZANDRA MARTINS DE CARVALHO LIMA (OAB MG196595)
ADVOGADO(A) : LARA PEREIRA MATOS MIRANDA (OAB MG195741)
ADVOGADO(A) : JOSILENE SILVA PEREIRA (OAB MG170083)
ADVOGADO(A) : GIUSEPPE ANGELI NETO (OAB MG160819)
ADVOGADO(A) : DANIEL PIMENTA DE GOUVEA (OAB MG142610)
ADVOGADO(A) : WELLINGTON DE MATOS FERREIRA (OAB MG141894)
ADVOGADO(A) : RENAN PIMENTA DE GOUVÊA (OAB MG137377)
ADVOGADO(A) : LAURIE GABRIELA CAMARGO COSTA (OAB MG136426)
ADVOGADO(A) : JÉSSICA BATIGNIANI PIMENTA FREITAS (OAB MG214516)
ADVOGADO(A) : ROMULO DE GOUVÊA (OAB MG040760)
RÉU : ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS
ADVOGADO(A) : ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FÁBIO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS (APVS) e DIOCAR SERVIÇOS DE LANTERNAGEM & PINTURA EIRELI, partes devidamente qualificadas.
Narra a exordial, em síntese, que o autor é motorista de aplicativo e teve seu veículo envolvido em acidente. Aduz que, acionada, a primeira ré autorizou a realização de reparos pela segunda ré. Afirma que houve falha na prestação dos serviços. Alega que os reparos realizados não foram suficientes. Aponta existência de vícios ocultos no veículo após a entrega pela segunda requerida. Alega demora excessiva na devolução do bem, com acondicionamento em pátio aberto. Pugna pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Requer sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$11.568,48 (onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e por danos morais.
Indeferida a justiça gratuita ao autor no Evento 11.1.
Devidamente citada, a ré ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS (APVS) apresentou contestação no Evento 34.1. Preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo e a perda do objeto da ação, por assinatura de termo de quitação geral pelo autor. No mérito, defende a legalidade da sua conduta, tendo autorizado a realização do conserto pela oficina recuperadora. Sustenta a validade da quitação outorgada. Alega que os defeitos que apareceram meses após o reparo seriam decorrentes de desgaste natural, em especial pelo uso do veículo profissionalmente. Aduz falta de provas quanto aos danos, em especial assevera que danos emergentes são expressamente excluídos da proteção prevista em contrato. Aponta inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.
Impugnação à contestação no Evento 45.1.
A ré DIOCAR SERVIÇOS DE LANTERNAGEM & PINTURA EIRELI, embora regularmente citada, não apresentou contestação (Evento 68.1).
Realizada a audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo (Evento 77.2).
Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (Evento 82.1), e a primeira ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Evento 83.1).
A decisão de Evento 86.1 saneou o feito, afastando as preliminares e deferindo pedido de inversão do ônus da prova.
Intimadas a se manifestare sobre o interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Eventos 93.1 e 94.1).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor o ressarcimento dos prejuízos sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço de reparo mecânico em veículo envolvido em acidente de trânsito, a título de danos materiais e morais.
Ressalte-se que o caso veicula inegável relação de consumo, devendo ser regido, portanto, pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como já mencionado, inclusive, na decisão de Evento 86.1.
Cinge-se, pois, a controvérsia na verificação da responsabilidade da parte ré por suposto vício oculto apresentado em veículo segurado pela primeira ré e consertado pela segunda ré.
Pontuo que a responsabilidade por falha na prestação de serviço e por vícios em produto são de natureza objetiva e solidária, e encontram previsão nos arts. 18 e 20 do CDC.
Destaco que a segunda requerida, a despeito de devidamente citada, deixou de ofertar contestação no prazo legal, razão pela qual se reputa revel, nos termos do art. 344 do CPC.
Decretada a revelia, consideram-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, não se esquecendo, contudo, que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade ante os elementos constantes nos autos, não eximindo o autor do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, não induzindo, portanto, a procedência automática do pedido inicial.
O autor juntou vídeos de inflitrações encontradas no veículo (Eventos 1.18 e ss.)
Verifico ainda que, embora invertido o ônus da prova, a primeira requerida não cuidou de produzir evidências aptas a desconstituir o direito do autor, não apresentando documentos hábeis a comprovar a regularidade dos produtos e serviços prestados.
Incumbia à parte ré, fornecedora, comprovar a inocorrêdncia de vícios ou que aqueles encontrados decorrem de desgate natural ou mau uso do consumidor.
Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - VÍCIO DO PRODUTO - "TELA VERDE" EM APARELHO CELULAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE MAU USO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO ART. 18, DO CDC. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto o fabricante, quanto o comerciante são solidariamente responsáveis pelos defeitos do celular adquirido pelo consumidor. Nos casos em que houve inversão do ônus da prova, cabe ao fornecedor demonstrar que o vício do produto é decorrente de mau uso, e não se trata de um defeito de fabricação. Demonstrado o vício do produto, o qual não foi sanado na via administrativa, faz jus o consumidor à substituição do produto por outro equivalente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285762-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 03/03/2023)
Repisa-se que, alegado o vício oculto e feita a inversão do ônus da prova, cabe ao fornecedor demonstrar, através de perícia técnica judicial, produzida sob o crivo do contraditório, quanto a alegada inexistência de vícios e regularidade da prestação de serviço.
Destaco que a primeira requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide.
Assim, entendo estar configurada a responsabilidade civil da parte ré, razão pela qual a restituição da quantia paga em serviço e franquia, nos termos do art. 18, II do CDC, é medida de rigor. Este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de relação de consumo, o dever de reparar por danos causados por vício do produto ou na prestação defeituosa de serviços é do fabricante, do fornecedor de produto ou de serviços, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. - De acordo com o art. 18 do CDC é cabível a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - O consumidor que adquire um produto para ser utilizado em seu trabalho, possui a expectativa de que o bem em comento se apresente em perfeitas condições, na medida em que inexiste qualquer justificativa plausível para o produto seja entregue com defeito. (Apelação Cível 1.0000.19.163256-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/02/2020, Data da publicação da súmula: 10/02/2020)
Quanto aos danos materiais, eles se traduzem no efetivo prejuízo patrimonial experimentado pela vítima em decorrência de ilícito praticado pelo agente, devendo ser conferidos à parte que o requerer desde que produzida prova de sua ocorrência. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante.
O requerente sustenta que ficou 4 semanas sem o veículo, o qual utiliza em seu trabalho como motorista, arcando com aluguel de outro veículo no valor total de R$ 5.515,00 (cinco mil quinhentos e quinze reais). Ainda aduz pagamento de franquia no valor de R$ 2.315,48 (dois mil trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos). Aponta gasto no valor de R$ 3.288,00 (três mil duzentos e oitenta e oito reais) com novos reparos junto a outra oficina, com prejuízo totalizando R$ 11.118,48 (onze mil cento e dezoito reais e quarenta e oito centavos).
Verifico que o autor apresentou comunicação com a requerida, com delimitação de franquia no valor de R$2.315,48 (dois mil trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) para efetivação do serviço (Evento 1.8), sendo ainda fato incontroverso o seu pagamento pelo autor.
Comprovados os prejuízos materiais suportados pela parte autora, o pedido de indenização, quanto ao ressarcimento de valor pago a título de Cota de Participação, merece prosperar.
Repisa-se que, em que pese a configuração da responsabilidade das requeridas, cabe ao autor a prova dos danos alegadamente sofridos.
O autor também junta nota fiscal de serviço realizado junto a outra oficina (Evento 1.15), na data de 19/04/2024, que alega ter sido necessário, em razão da falha na prestação do serviço. Contudo, a nota discrima como serviço "REVISÃO DE SUSPENÇÃO" e não é apresentada qualquer prova de que o serviço realizado seria em razão dos vícios decorrentes da falha na prestação de serviço, não verificando-se nexo causal.
Quanto ao pleito de recebimento de indenização pelos gastos com aluguel de carro, pelo prazo em que o veículo ficou com a requerida, a primeira ré afirma que a proteção veicular contratada não abrange danos emergentes ou lucros cessantes, juntando Regulamento ao Evento 34.10, em que consta disposição nesse sentido em seu item 8.11.
Além disso, em que pese a alegação do autor quanto a gastos com aluguel de carro, deixou de juntar aos autos contrato nesse sentido ou qualquer documento complementar que atestasse que foi efetivado aluguel. Os comprovantes de transferências bancárias do autor a pessoa de nome Rogerio Jose Sampaio Xavier (Evento 1.12), sem qualquer menção à finalidade das tranferências ou prova de conexão dos valores a suposto aluguel de carro, não configura prova suficiente de que houve gastos com aluguel.
Assim, não há o que se falar em indenização quanto aos referidos valores.
O dano moral caracteriza-se como os dissabores causados na vítima em razão de ato ilícito praticado pelo agente que interfere no aspecto psicológico da pessoa, gerando-lhe tristezas, desalentos e consternações. Trata-se de agressão a um bem ou lesão sofrida em certos aspectos da personalidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do ofendido.
No caso dos autos, tenho que os vícios encontrados no veículo, que era utilizado pelo autor em seu trabalho, pela falha na prestação de serviço pelos requeridos, causou-lhe preocupação e transtornos que suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de indenização, somado ainda ao dispêndio de seu tempo útil para tentativa de solução do problema.
Logo, é inconteste o dano moral sofrido pelo autor.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, necessário inicialmente anotar que a sua quantificação, por não possuir critérios fixos e determinados, deve ser feita mediante o prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sempre tendo em vista os objetivos do instituto jurídico do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à parte lesada, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na adoção de novas práticas levianas e ilícitas, devendo ainda ser levado em conta o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte lesada e o porte econômico do agente.
Sopesando os critérios acima elencados e os elementos informativos constantes dos autos, tenho por bem fixar o valor da indenização em RS3.000,00 (três mil reais), por ser o que se mostra mais condizente e justo em relação à situação em comento.
DISPOSITIVO
Face ao exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
1 - Condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$2.315,48 (dois mil trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, sobre a qual deverá incidir a taxa SELIC desde a data do vencimento, conforme entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ.
2 - Condenar as requeridas ao pagamento do importe de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo, desde a data da citação até o arbitramento, a taxa SELIC, observada a dedução do índice de correção monetária IPCA no mesmo período. A partir do arbitramento, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, menor para o autor, custas à razão de 20% para o requerente e 80% para a parte requerida.
Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, sendo 80% para o advogado do autor e 20% para o patrono da ré.
Esclareço que eventual cumprimento de sentença deverá se dar nos próprios autos, perante a CENTRASE CÍVEL da Comarca.
Transitada em julgado o presente decisum e, nada sendo requerido, após a realização das providências de praxe, arquive-se com baixa.
P.R.I.
BELO HORIZONTE, data da assinatura digital
ACV
