Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 10º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0488684-57.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Uso de documento falso] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: YURI RAFAEL JUNIO RAMOS CPF: 116.200.456-80 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO YURI RAFAEL JUNIO RAMOS, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal, pela prática dos seguintes atos delituosos: Consta do incluso inquérito policial, que no dia 30.03.2019, por volta de 14h36min, na Rua Itapetinga, em Belo Horizonte/MG, o denunciado, em ato de livre vontade, fez uso de documento público falso, consistente na apresentação de Carteira de Identidade. Apurou-se que o denunciado conduzia o veículo VW/GOL, placa GWC-0701, na referida via pública, ocasião em que foi abordado pelos policiais militares. Neste ínterim, os militares solicitaram os documentos ao denunciado, tendo este apresentado documento falso (Carteira de Identidade) em nome de Gustavo Lúcio Pereira da Silva. Evidenciou-se que ao consultar o sistema, foi verificado que o denunciado havia apresentado falsa identidade, visando obter vantagem em proveito próprio. Em seguida, o denunciado ao perceber que seria detido, tentou empreender fuga, ocasião em que os militares utilizaram técnicas de imobilização para lograrem êxito em efetuar a prisão do denunciado. Ao ser realizado o exame pericial foi concluído que o impresso que deu origem à Carteira de Identidade apresentada por Yuri é falso, consoante ao laudo de autenticidade documental juntado à fl. 24/25 (apenso). O Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 9262153036, fls. 02/04) deu início às investigações policiais. A liberdade provisória do acusado, sem fiança, foi concedida no dia 26/07/2019 (ID. 9262153041, fl. 50). A denúncia (ID. 9262153036, fls. 01/03) foi oferecida em 10/06/2019, e recebida por este Juízo no dia 28/06/2019, consoante decisão (ID. 9262153040, fl. 40). O réu Yuri foi devidamente citado (ID. 9262153041, fls. 45/46) e, em seu favor, foi apresentada resposta à acusação em 23/07/2019 (ID. 9262153041, fl. 48). Em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 19/02/2024 (ID. 10169931090), aberta a audiência, este juízo nomeou advogado dativo, Dr. André Luiz Pereira Gomes de Azevedo, OAB/MG 144.466, para representar o acusado neste ato, tendo em vista que a advogada constituída pelo réu, qual seja, Dra. Bárbara Guilherme Fernandes de Souza Morado, OAB/MG 135.326, embora devidamente intimada, não compareceu. Posteriormente, foram ouvidas as testemunhas PM Magno Vinícius Silva, PM Pablyo Herson Cardoso Moreira Antunes e Gustavo Lúcio Pereira da Silva. Encerrada a audiência, determinou-se a intimação do acusado para manifestação quanto ao interesse de constituir novo advogado, em um prazo de 10 dias, tendo em vista a ausência de sua advogada constituída. Em 25/06/2025, realizada audiência em continuação (ID. 10479377507), onde realizado o interrogatório do réu, na forma da lei. Encerrada a instrução do processo, as partes não requereram diligências. Em alegações finais (ID. 10569897908), o Ministério Público, ao fundamento de que restaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitiva, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para condenar Yuri Rafael Junio Ramos às disposições do art. 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal. Ademais, pugnou ainda pela suspensão dos seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. A Defesa Técnica, em suas alegações finais (ID. 10666671433) preliminarmente, pugnou pela nulidade do processo desde a primeira audiência de instrução e julgamento. No mérito, pleiteou pela improcedência da inaugural acusatória, absolvendo o acusado da imputação com base no artigo 386, inciso IV do Estatuto Processual Penal. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a Defesa Técnica de Yuri Rafael Junio Ramos sustentou a nulidade do feito sob o argumento de que a ausência do réu em audiência, mesmo quando requisitado e impedido por razões alheias à sua vontade, vicia o ato. Defendeu que a instrução realizada à revelia nessas circunstâncias compromete o contraditório e a ampla defesa, impondo a anulação do processo a partir da referida solenidade. Sem razão. Nos termos das nulidades disposto no art. 563, do Código de Processo Penal, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Acerca dos limites penais dessa nulidade, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: "[...] IV - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio da pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido.[...]” (HC n. 497.745/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 11/6/2019.) No caso concreto, a defesa limitou-se a suscitar nulidade de forma genérica, sem demonstrar concretamente quais prejuízos decorreram da ausência do acusado na audiência, tampouco de que forma a sua participação alteraria o conteúdo da prova oral produzida. Ademais, diante da ausência da advogada constituída, destaca-se que o réu encontrava-se devidamente assistido por advogado dativo regularmente nomeado para o ato, o qual esteve presente durante toda a audiência, não havendo qualquer impedimento à atuação da defesa, inclusive quanto à realização de perguntas às testemunhas ouvidas. Impende ponderar, ainda, que as oitivas foram realizadas mediante recurso de gravação audiovisual; portanto, não se verifica a ocorrência do alegado prejuízo. A regra do ordenamento jurídico brasileiro é o comparecimento do acusado em juízo, assegurando-se-lhe o exercício do contraditório, da ampla defesa e da autodefesa, inclusive de forma presencial. Todavia, em situações excepcionais, a ausência do réu não impede, por si só, a realização do ato processual. No presente feito, verifica-se que este juízo adotou todas as providências necessárias para assegurar o comparecimento do réu à audiência, o que não se concretizou em razão do isolamento prisional a que estava submetido, circunstância alheia à atuação judicial. Notório que a presença do acusado durante a oitiva de testemunhas pode até mesmo ser dispensada durante a audiência, caso estas se mostrem com receio de prestar depoimentos na presença daquele, desde que a presença do defensor seja assegurada, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal: "Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor." Nesse sentido: "Tese de julgamento: 1. A mera apresentação de atestado médico não impõe, automaticamente, o adiamento de audiência de instrução e julgamento, cabendo ao magistrado aferir concretamente a idoneidade da justificativa e a efetiva impossibilidade de comparecimento da parte. 2. A ausência de interrogatório do acusado não configura nulidade automática quando decorrente de seu não comparecimento à audiência sem justificativa idônea, exigindo-se demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. (...) (AgRg no RHC n. 236.148/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.) (...) 3. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 411.033/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.) Portanto, não há de se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, tal como sustentado pela defesa. Assim, rejeito a arguição preliminar e, não havendo nenhuma causa que enseje a nulidade do feito, passo à análise do MÉRITO. A materialidade delitiva restou comprovada através do Auto de Prisão e Flagrante em delito - APFD (ID. 9262153036, fls. 02/04), Boletim de Ocorrência (ID. 9262153036, fls. 06/09), Documento apresentado pelo autor (ID. 9262153038, fl. 10), Documento apresentado pela testemunha (ID. 9262153038, fl.11), Auto de Apreensão (ID. 9262153038, fl. 13), Exame Documentoscópico (ID. 9262153039, fls. 24/25), assim como, indiretamente, a partir da prova oral produzida. Quanto aos elementos de prova produzidos vinculados à autoria delitiva, passo a expor. O acusado Yuri Rafael Junio Ramos, em sede policial (ID. 3812758028, fl.04), ao ser questionado acerca de quem seria o proprietário do veículo que conduzia no momento da abordagem e o motivo de não desejar se identificar na Delegacia, afirmou que somente forneceria tais informações em juízo. Esclareceu, ainda, que, quando realizada sua abordagem pelos policiais militares, diversos populares teriam se aglomerado em sua defesa, ocasião em que os agentes utilizaram spray de pimenta para dispersar a multidão. Sustentou que o referido agente químico também o atingiu, o que o levou a se afastar alguns passos em reação ao efeito do gás, momento em que teria sido derrubado ao chão pelos policiais. No entanto, em juízo, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A testemunha policial militar Magno Vinicius Silva relatou que ao realizar a abordagem, verificou que o veículo estava com o licenciamento atrasado. Ao realizar a busca pessoal, o réu apresentou uma identidade que, ao ser verificada no sistema, a princípio estava tudo certo. Posteriormente, foi identificado, por meio de outro aplicativo que mostrava a foto, ser o documento de outra pessoa, não pertencendo ao acusado. Afirmou que, no documento, havia uma foto do autor “solta” (sic). Destacou que, no momento em que o réu percebeu poder ser realmente identificado, tentou evadir, mas foi feita sua contenção. O acusado conseguiu, por um momento, se desvencilhar da guarnição e entrou em uma residência, mas foi possível contê-lo. Questionado pelo Parquet, informou que o réu negou ser um documento falso. Somente foi possível identificá-lo no dia seguinte, depois de cruzar o nome e verificar a tatuagem no braço do autor. Mencionou que o acusado ficou o tempo todo afirmando que seu nome era Gustavo. Após, a guarnição logrou êxito em efetuar o contato com o verdadeiro Gustavo, o qual compareceu à delegacia. Ainda, informou que, no momento da abordagem, não foi possível pesquisar os antecedentes do acusado, mas, posteriormente, após identificá-lo, foi feita a pesquisa e constatados os antecedentes, bem como sua condição de foragido no sistema. Ao ser questionado pela Defesa, informou que, em si, o documento aparentava ser normal, uma cédula que o verdadeiro Gustavo havia perdido e na qual o acusado colocou uma foto dele por cima, estando essa foto solta. Esclareceu que, ao verificar outro sistema da polícia, foi possível visualizar a foto da CNH do verdadeiro Gustavo e constatar que o documento apresentado pelo acusado não era compatível. Confrontado pelo Juízo acerca do veículo em que o réu estava, informou que foi abordado em uma fiscalização de trânsito que estava ocorrendo e que, ao passar pela patrulha, o acusado apresentou comportamento suspeito, um certo nervosismo, motivo pelo qual foi abordado. Sob o crivo do contraditório, foi ouvida a testemunha policial militar Pablyo Herson Cardoso Moreira Antunes, que narrou que era o comandante da guarnição que fez a prisão do acusado e a abordagem, bem como a consulta dos dados. Informou que a guarnição estava em patrulhamento próximo ao Anel Rodoviário quando o acusado passou e começou a acelerar demais. Foram atrás do acusado, e chegando próximo à casa dele, conseguiram o abordar. Ao solicitar a documentação, o réu entregou o documento voluntariamente e, ao ser questionado se tinha habilitação, disse que não. Ao consultar o sistema da polícia, constatou que em nome de Gustavo havia uma habilitação e, ao questionar novamente o acusado, ele negou ter habilitação, motivo pelo qual o depoente percebeu que havia algo errado acontecendo. O acusado tentou se desvencilhar da guarnição. Diante disso, o autor foi preso e, ao realizar as demais diligências, descobriram tudo o que constava no REDS. Questionado pelo Órgão Ministerial, informou que não se recordava se a documentação do veículo também estava irregular e que somente depois da pesquisa foi identificada a falsidade do documento. No primeiro momento da abordagem, não suspeitou do documento, pois não dava para notar se era verdadeiro ou falso. Além do mais, declarou que não se lembrava se a fotografia do documento estava solta ou não. A prisão do acusado foi bem complexa e difícil após o momento em que ele tentou evadir, sendo necessário o uso de técnica de imobilização, pois o acusado tentou entrar em uma casa e populares quiseram evitar sua prisão. Foi necessário o uso de spray de pimenta e pistola elétrica, medida que considerou extremamente necessária. Por fim, informou que fizeram contato com o verdadeiro Gustavo e ele compareceu à delegacia. O verdadeiro Gustavo era diferente do réu. O acusado, até o último momento, sustentou ser Gustavo. Não se recordava se havia indícios no documento, mas, se essa informação foi adicionada ao REDS, então havia, embora naquele momento não se recordasse do indício. Questionado pela Defesa acerca da abordagem do réu, informou que o acusado passou pela guarnição um pouco “incomodado”. Ao seguirem o veículo, perceberam que o acusado passou a acelerar o carro e tentar evadir para uma residência, possivelmente sua casa. Por esse motivo, realizou-se a abordagem. Em juízo, foi ouvida a testemunha Gustavo Lúcio Pereira da Silva, narrou que, no dia dos fatos, a militar Ingrid ligou para a esposa do depoente e pediu para falar com ele. Ao conversar com Ingrid, ela pediu para o depoente ir até a delegacia, onde o acusado estava com a identidade. Foi até a delegacia e comprovou ser o verdadeiro Gustavo Lúcio. A policial Ingrid informou, por telefone, que havia uma pessoa se passando pelo depoente, indicando o endereço da delegacia. Viu o documento que tinha sido usado pelo réu, o qual continha seu nome, RG, CPF, nome do pai e da mãe. A foto presente no documento era do réu. Viu o acusado na cela. Não soube dizer se hoje conseguiria reconhecê-lo devido ao tempo transcorrido desde o fato. Além do mais, tomou ciência de que o réu apresentou o documento aos militares, passando-se pelo depoente. Os militares relataram que o acusado havia sido abordado e, ao verificarem no sistema, constataram que o nome do depoente estava limpo, mas, ao questionarem o acusado se ele tinha filhos, este negou, sendo que o depoente tinha dois filhos, circunstância que levantou suspeita em relação ao acusado. O depoente possuía habilitação. Questionado pelo Parquet, informou que ao visualizar o documento, achou que era verdadeiro e que apenas a foto era diferente. O documento estava plastificado e não mostrava que a foto estava solta. Indagado pela Defesa, disse que já havia perdido duas identidades, tendo registrado boletim de ocorrência em uma das ocasiões e, na outra, não. Pois bem. O Órgão Ministerial pleiteia pela condenação do réu pelos crimes previstos nos artigos 297 e 304, ambos do Código Penal. De início, cumpre assentar que o delito de uso de documento falso consubstancia norma penal remissiva quanto ao seu preceito secundário, o qual é integrado mediante remissão às penas cominadas aos crimes de falsidade que o antecedem (arts. 297 a 302 do Código Penal). A capitulação conjunta, portanto, não traduz concurso de infrações penais ou imputação de condutas autônomas, mas a mera indicação da baliza punitiva aplicável – no caso, a do crime de falsificação de documento público. Nessa esteira, vigora no ordenamento processual penal o princípio da correlação, de modo que o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica atribuída. A denúncia narrou, de forma exclusiva e circunstanciada, a conduta de exibir e fazer uso de cédula de identidade contrafeita perante a autoridade policial, inexistindo imputação fática referente ao núcleo de fabricar ou alterar o documento. A materialidade delitiva restou categoricamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 9262153036, fls. 02/04), Boletim de Ocorrência (ID. 9262153036, fls. 06/09), Auto de Apreensão (ID. 9262153038, fl. 13) e, fundamentalmente, pelo Exame Documentoscópico (ID. 9262153039, fls. 24/25), cujo laudo pericial concluiu, de forma peremptória, que o impresso que deu origem à Carteira de Identidade é falso, decorrente de adulteração por substituição da fotografia primitiva. Ao contrário do que sustenta a defesa técnica ao pleitear a absolvição do acusado sob o argumento de insuficiência probatória, não há falar em fragilidade do conjunto probatório. As duas testemunhas policiais ouvidas em Juízo prestaram depoimentos firmes, coerentes e convergentes, descrevendo de forma minuciosa as circunstâncias da abordagem, as consultas realizadas aos sistemas policiais e a conduta adotada pelo acusado durante toda a ação policial. Nesse aspecto, a matéria já se encontra consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do TJMG, respectivamente: [...] 3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 15/12/2020). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PROVA ORAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. - Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. - Os depoimentos prestados pelos policiais são meio idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se verifica no caso, pois há presunção relativa de veracidade. - Quando firmes e coerentes os depoimentos de policiais militares possuem reconhecido valor probante, se prestando à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isentos de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório, sobretudo quando lastreados em outras provas dos autos, como se verifica no presente caso. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.234943-9/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) Paralelamente, o acusado, por sua vez, em sede policial, afirmou que não prestaria esclarecimentos acerca do proprietário do veículo nem sobre os motivos de não desejar se identificar na Delegacia, reservando-se para falar em juízo. Por outro lado, em juízo, fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. No entanto, os depoimentos colhidos em juízo, somados às provas técnicas colhidas nos autos, evidenciaram que o réu apresentou documento de identidade em nome de Gustavo Lúcio Pereira da Silva e insistiu em se identificar por esse nome, mesmo após surgirem elementos que indicavam a incompatibilidade entre sua pessoa e os dados constantes nos registros oficiais. O dolo restou evidenciado pelo contexto da abordagem, notadamente porque o acusado utilizava o documento público falso para ocultar sua condição de foragido do sistema prisional, visando obter vantagem em proveito próprio para esquivar-se da ação da justiça, ainda que tenha sido requisitada a apresentação de seu documento. É como decide, reiteradamente, o augusto STJ: 1. É firme a jurisprudência desta Corte em afirmar que a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial, configura o delito tipificado no art. 304 do CP. Súmula n. 83 do STJ. (...) (AgRg no AREsp n. 871.502/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018; sem grifos no original) (...) 2. O crime descrito no art. 304 do CP consuma-se com a apresentação do documento falso, sendo irrelevante se a exibição ocorreu mediante exigência do policial ou por iniciativa do próprio agente. 3. A recente orientação jurisprudencial passou a reconhecer como típica a conduta de apresentar documento falso à autoridade policial, afastando a tese da autodefesa. 4. A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso. (...) (HC n. 169.068/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016; sem grifos no original.) Insta salientar que foi preciso submeter o referido documento a análises técnicas individuais e comparativas para que, ao final da perícia, o expert concluísse, com segurança, que se tratava de documento falso, segundo consta do laudo documentoscópico (ID. 9262153039, fls. 24/25). Nesse sentido: O documento questionado foi alvo de alteração documental, caracterizada pela substituição da fotografia primitiva pela atual. Tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, o delito consumou-se no momento exato em que o documento foi apresentado aos policiais militares, sendo irrelevante se a exibição decorreu de iniciativa do agente ou de exigência da autoridade, bem como a ausência de produção de prejuízo efetivo a terceiros. Diante desse cenário, resta claro que o acervo probatório demonstra de forma robusta a prática do crime de uso de documento falso, tipificado no artigo 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, razão pela qual impõe-se a condenação do acusado. Considerações derradeiras As CACs de Belo Horizonte (ID. 10169051511) e de Ribeirão das Neves (ID. 9262507997) apontam que o acusado é multirreincidente (autos n° 2207669-31.2010.8.13.0024, por tráfico de drogas; autos n° 7362693-98.2009.8.13.0024, por roubo majorado e latrocínio; e autos n° 0103105-88.2013.8.13.0231, por latrocínio). Consigno, desde já, que em plena sintonia com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há dupla valoração ao considerar uma sentença transitada em julgado como agravante de reincidência (art. 61, I, do CP), na segunda fase da dosimetria, e as demais sentenças condenatórias transitadas em julgado como maus antecedentes. Para a fixação do quantum de aumento pela multirreincidência, adotam-se as diretrizes dos Temas 585 (REsp 1947845 / SP) e 1172 (REsp 2003716 / RS) do STJ e o critério progressivo de exasperação, fundamentado nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Tal sistemática é indispensável para sancionar de forma mais severa o maior grau de reprovabilidade demonstrado pelo número de condenações, evitando-se ofensa à isonomia material ao tratar situações díspares com frações idênticas. Assim, fixa-se a fração de aumento pela multirreincidência com base na seguinte progressão objetiva: 1/6 para uma condenação, 1/5 para duas, 1/4 para três, 1/3 para quatro e 1/2 para cinco ou mais condenações anteriores. Portanto, aplicando-se a escala objetiva acima, fixa-se a fração de 1/5 para o réu Yuri, em razão de suas 02 (duas) reincidências, considerando que a mais antiga será utilizada para os fins dos maus antecedentes. III – CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o acusado YURI RAFAEL JUNIO RAMOS, qualificado nos autos, nas sanções do art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal, passando a fixar-lhe as respectivas penas. IV – FIXAÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS Em face do disposto nos arts. 58 e 68, do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para o sentenciado. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, embora grave, é inerente ao crime em apuração com as suas circunstâncias, razão pela qual não a valoro contrariamente ao agente. Quanto aos antecedentes, verifica-se da documentação aportada aos autos que o sentenciado é multirreincidente. Dessa forma, utilizo a mais antiga (autos nº 7362693-98.2009.8.13.0024) para os fins dos maus antecedentes, enquanto a restante será valorada em campo próprio, evitando-se o bis in idem. Em relação à conduta social e personalidade, estas não podem ser aferidas, uma vez que ausentes dados sociológicos ou técnicos para tanto em prejuízo do sentenciado. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal incriminador, não sendo revelados na denúncia, ou após a produção da prova, qualquer futilidade ou torpeza. As circunstâncias do crime são comuns a ele, considerando nenhuma particularidade mais gravosa no contexto objetivo de sua ocorrência, razão pelas quais não são prejudiciais ao condenado. As consequências do crime não extrapolam as comuns e inerentes ao delito. O comportamento da vítima é irrelevante, frente ao bem jurídico tutelado. Atenta às circunstâncias analisadas, sendo uma delas desfavorável ao sentenciado, promovo o aumento de 1/8, tendo como início a pena mínima e como base de cálculo as sanções abstratamente previstas para o referido crime. Dessa forma, fixo a pena base em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Dessa forma, atribuo em 1/5 a exasperação da sanção anteriormente estabelecida em: 03 (três) anos de reclusão, além de 63 (sessenta e três) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Portanto, fixo a pena, definitivamente, em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 63 (SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. V – DISPOSIÇÕES FINAIS E EFEITOS DA CONDENAÇÃO Considerando inexistirem nos autos dados sobre as reais condições financeiras do sentenciado, fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido, quando da execução, nos termos do art. 49, §§1º e 2º, do Código Penal. O cumprimento da pena será feito inicialmente no regime SEMIABERTO, conforme determinação do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal. Pondera-se de um lado o quantum da pena estabelecido e do outro a reincidência, sendo o regime o que melhor se adequa à diretriz de prevenção e repressão da infração (art. 59, in fine, do CP). Sem relevância o cômputo do prazo de prisão preventiva decretada para fins de alteração de regime (§2º, do art. 387, do Código de Processo Penal), considerando a reincidência do agente, a não permitir qualquer prospecção temporal. A reincidência é impeditiva da substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito e do sursis (art. 44, II e art. 77, caput e inciso I, ambos do Código Penal). Quanto à prisão do réu, em atendimento ao disposto no art. 387, §1º, do CPP, verifica-se que o sentenciado encontra-se solto por este processo. Logo, pela ausência de contemporaneidade e pedido expresso por parte do Ministério Público, tendo como norte o princípio da presunção de inocência, bem como a proporcionalidade ao regime prisional imposto, defiro o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo sentenciado (art. 804, CPP). Transitada em julgado a condenação, comunique-se ao TRE/MG, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; façam-se os registros necessários; e expeçam-se Guia de Execução Definitiva, instruindo-a com as cópias necessárias destes autos e encaminhando-a à competente Vara de Execuções Penais. Com relação à cobrança de todas as despesas processuais, deverá a Secretaria, oportunamente, remeter cópia da liquidação desta sentença à Vara de Execuções Penais competente, para que naquele Juízo possam ser cobradas todas as despesas processuais, nos termos da Lei de Execução Penal vigente. P.R.I. Fica determinado, desde já, que, não sendo encontrado o sentenciado nos endereços que constam nos autos, a intimação destes deverá ser feita por meio de edital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA VIEIRA CELLIS Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
