Ementa
tiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5137900-25.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Loteria não autorizada] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARILENE COSTA FERREIRA MOREIRA CPF: 398.008.496-53 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Diante da comprovação do cumprimento da transação penal e do requerimento do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade do(a) transator(a) DAVID RESENDE DE JESUS, HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, LUCIANA MOREIRA DA SILVA XIMENES, MARA CRISTINA MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA e MARILENE COSTA FERREIRA MOREIRA, devendo ser observado o art. 76, parágrafo 4º e 6º da Lei 9.099, determinando o arquivamento dos autos com baixa. N Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARILSON D ASSUNCAO ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte