Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivos.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Recurso Inominado Cível 5147729-59.2025.8.13.0024
- Órgão julgador
- Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte
- Publicação
- DJEN 14/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5147729-59.2025.8.13.0024