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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000224-63.2025.8.13.0283

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
5000224-63.2025.8.13.0283
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma do art. 90 do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de contestação e da não angularização completa da relação processual. Promova a Secretaria a baixa de eventual restrição de circulação ou anotação existente junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo objeto da demanda, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000224-63.2025.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: MARCIA LOPES PERUCINI CPF: 907.175.386-72 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MÁRCIA LOPES PERUCINI. No curso do feito, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 10685290907), pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, bem como pela baixa de eventual anotação existente junto ao sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda, sendo cabível a homologação da desistência requerida. Considerando a inexistência de contestação, dispensa-se o consentimento da parte ré, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma do art. 90 do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de contestação e da não angularização completa da relação processual. Promova a Secretaria a baixa de eventual restrição de circulação ou anotação existente junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo objeto da demanda, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia