Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.
– O benefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família.
– É vedado ao Juízo indeferir imediatamente o requerimento de gratuidade da justiça, sem que oportunize ao requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais respectivos.
– A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção relativa de veracidade.
– A declaração de hipossuficiência, inexistentes elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais, enseja o deferimento da benesse.