Ante o exposto, e em conformidade com o requerimento ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WANDERLEY TADEU BATISTA DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado: Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 0005039-66.2021.8.13.0175 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WANDERLEY TADEU BATISTA DA SILVA CPF: 426.693.676-15 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra WANDERLEY TADEU BATISTA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência realizada por carta precatória na 3ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas em 25 de outubro de 2023, foi oferecida e aceita pelo réu a proposta de Suspensão Condicional do Processo, pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições legais e facultativas. Entre as condições impostas estavam o comparecimento bimestral em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, não frequentar lugares de reputação duvidosa e o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (um salário-mínimo à época), dividido em quatro parcelas. Após o decurso do prazo e verificado o cumprimento integral das obrigações, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade do acusado (ID 10583818864). II – FUNDAMENTAÇÃO O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, estabelece que, expirado o prazo da suspensão sem que tenha havido revogação do benefício, o Juiz declarará extinta a punibilidade do réu. No presente caso, os autos demonstram que o sentenciado cumpriu satisfatoriamente todas as condições que lhe foram impostas no termo de audiência. Não houve notícias de descumprimento ou da prática de nova infração penal durante o período de prova que pudesse ensejar a revogação da benesse. Portanto, diante do cumprimento das obrigações e da inexistência de causas interruptivas ou suspensivas, a extinção da punibilidade é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o requerimento ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WANDERLEY TADEU BATISTA DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado: Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAISSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro
