Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação aos réus, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.