TJMG, Cumprimento de Sentença 5024458-09.2023.8.13.0145

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5024458-09.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MARCK ALLOS CARVALHO FRIACA CPF: 065.172.586-04 RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A CPF: 00.512.777/0001-35 SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial, ajuizada por Marck Allos Carvalho Friaca contra Passaredo Transportes Aéreos S.A. Intimado para indicar novos bens passíveis de penhora aptos à satisfação do crédito (ID nº 10687346847), o exequente permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis ou de providências úteis ao prosseguimento da execução, resta inviabilizada a continuidade dos atos executivos, impondo-se a extinção do feito. Nesse sentido, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95, segundo o qual, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto. Ressalte-se, ainda, que o Enunciado n° 75 do FONAJE prevê a aplicação do referido dispositivo às execuções de título judicial no âmbito dos Juizados Especiais. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente/credor, no valor atualizado do débito, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Enunciado n° 76 do FONAJE, sem prejuízo da manutenção da parte executada no cartório distribuidor. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora