Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5006562-82.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GEORGE LUIS FERNANDES CPF: 518.434.806-97 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. I-BREVES RELATOS Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por George Luis Fernandes em face de THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS, na qual os autor pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade de dívida no valor de R$ 4.236,00, referente à chamada "Taxa de Ampliação e Melhorias", instituída por assembleia geral extraordinária do clube do qual é sócio remido. Alega que, quando da adesão ao clube, foi-lhe assegurada isenção vitalícia de taxas, conforme previsto no estatuto social então vigente. Sustenta que a cobrança ora impugnada é indevida, por violar direito adquirido, além de ter sido imposta sem sua participação, nem prévia ciência. Requereu em tutela de urgência que a requerida se abstenha de inserir o nome do requente na rede de proteção ao crédito, em razão de tal cobrança, que a requerida se abstenha realizar futuras cobranças, a nulidade da alteração estatutária ocorrida e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Liminar concedida no Id de nº10554443528. A requerida apresentou defesa no Id 10598993216, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. As partes foram intimadas, e o processo encontra-se em termos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, e os elementos de prova constantes no processo são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, possível o julgamento antecipado do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança realizada pela requerida THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS ao autor, na qualidade de sócio remido, a título de "Taxa de Ampliação e Melhorias". A análise dos documentos juntados aos autos, especialmente o título de associação e os estatutos sociais anteriores à modificação realizada em 2024, demonstra que, de fato, o autor adquiriu sua cota de sócio remido com cláusula expressa de isenção permanente de taxas ordinárias e extraordinárias. Essa condição integrou a base do negócio jurídico firmado entre o autor e o clube, sendo protegida pelo princípio da boa-fé objetiva, pela função social do contrato e pelo respeito aos direitos adquiridos, conforme previsto nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A modificação estatutária realizada posteriormente, ainda que regularmente registrada, não pode retroagir para impor nova obrigação a associados antigos, sobretudo aqueles que aderiram sob regime jurídico distinto. A imposição de taxa de melhorias ao autor, sem que lhe tenha sido oportunizada participação efetiva na deliberação, tampouco a possibilidade de cancelamento da adesão sem prejuízo, viola os deveres de lealdade e transparência inerentes às relações associativas, notadamente quando se trata de sócio remido, cuja condição supõe estabilidade e previsibilidade contratual. A assembleia que instituiu a referida taxa, embora tenha sido formalmente convocada, não apresentou prova suficiente de ampla publicidade ou participação efetiva dos sócios remidos. Além disso, o conteúdo da cobrança indica que a medida foi aprovada com base em modificações estatutárias recentes, que atribuem à diretoria poderes ampliados para deliberar sobre encargos adicionais. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de cobrança extraordinária em clubes associativos, inclusive de sócios remidos, tal encargo só poderia ser exigido se instituído por deliberação válida, observando-se rigorosamente os requisitos estatutários. No caso dos autos, a chamada "Taxa de Ampliação e Melhorias" foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/08/2024, cuja regularidade é contestada pela parte autora. Não há nos autos prova da observância do quórum qualificado previsto no estatuto social para aprovação de encargos patrimoniais, tampouco foram juntadas as listas de presença ou a comprovação da convocação regular de todos os sócios com direito a voto. A exigência de quórum específico não constitui formalidade irrelevante, mas sim garantia de representatividade e proteção aos interesses da coletividade associativa. A ausência desse requisito invalida a deliberação assemblear e, por consequência, torna inexigível a cobrança em questão. Nesse contexto, reconhece-se a inexigibilidade da cobrança em face do autor, preservando-se a condição de sócio remido e o direito adquirido à isenção de contribuições extraordinárias, especialmente aquelas instituídas de forma unilateral e sem fundamentação transparente quanto à necessidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça o transtorno causado pela cobrança indevida, bem como a pressão imposta por meio de notificações e ameaças de protesto, não há nos autos comprovação de efetiva negativação do nome do autor ou de outra medida que tenha repercutido diretamente em sua honra objetiva ou subjetiva. Ressalte-se que o dano moral não se presume em toda e qualquer cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à dignidade da pessoa, o que não se verificou no caso em exame. Assim, entendo que o incômodo relatado pelo autor, embora compreensível, não extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual o pedido de indenização deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por George Luis Fernandes para: a) declarar inexigível a cobrança no valor de R$ 4.236,00, referente à “Taxa de Ampliação e Melhorias” imposta pela requerida ao autor; b) determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer nova cobrança relativa a tal valor, inclusive por meio de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas
