Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDOS DE PERÍCIA COMPLEMENTAR DE RECONSTRUÇÃO CINEMÁTICA DO ACIDENTE, EXAME TOXICOLÓGICO E DE ALCOOLEMIA NA VÍTIMA E REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO HOSPITALAR COMPLETO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA, EM JUÍZO PREFACIAL, DO ACERVO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO OU DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU À PLENITUDE DE DEFESA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante/MS, nos autos de ação penal de competência do Tribunal do Júri, que indeferiu pedidos defensivos de produção de perícia complementar de reconstrução cinemática do acidente, realização de exame toxicológico e de alcoolemia em amostras de sangue da vítima e requisição do prontuário médico hospitalar completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da perícia complementar de reconstrução cinemática do acidente, requerida para apuração da dinâmica do fato, da velocidade dos veículos, do campo de visão da paciente e da eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a recusa de realização de exame toxicológico e de alcoolemia na vítima, com base na ausência de demonstração concreta de sua relevância para a imputação de dolo eventual, caracteriza constrangimento ilegal; e (iii) saber se o indeferimento da requisição do prontuário médico hospitalar completo da vítima, apesar da existência de laudo necroscópico nos autos, compromete a defesa técnica no processo de competência do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado é destinatário da prova e detém poder de indeferir, de forma fundamentada, as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, sem que isso importe, automaticamente, em violação às garantias constitucionais da defesa. 4. O pedido de reconstrução cinemática do acidente foi validamente indeferido, pois o juízo processante indicou a existência de elementos técnicos já produzidos ou em produção, tais como laudo pericial do local do crime e mídias relacionadas à dinâmica do acidente e ao deslocamento da acusada, reputados, em conjunto com a prova oral, suficientes para a elucidação inicial dos fatos. 5. O exame toxicológico e de alcoolemia da vítima não se mostra imprescindível, uma vez que a defesa não apresentou substrato concreto apto a demonstrar a utilidade efetiva da diligência para descaracterizar a imputação penal, formulando pretensão fundada em hipótese meramente especulativa. 6. A requisição do prontuário médico hospitalar completo também não se impõe, porque a materialidade delitiva e a causa da morte já se encontram amparadas por laudo necroscópico idôneo, sem demonstração de dúvida técnica objetiva ou de necessidade específica de complementação documental. 7. A aferição aprofundada da utilidade das diligências pretendidas demandaria incursão vertical no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, sobretudo na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa, quando ausente demonstração concreta de sua imprescindibilidade e presente acervo probatório minimamente apto ao esclarecimento dos fatos, não configura cerceamento de defesa. 2. O habeas corpus não constitui via adequada para reavaliar, de forma aprofundada, a necessidade de produção de prova no curso da instrução criminal, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, a, LV e LXVIII; CPP, arts. 7º, 400, § 1º, 563 e 648, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.054.501/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.05.2026, DJEN 01.06.2026.