Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SIMULAÇÃO DE CLIENTE PARA ILUDIR A VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA A CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, em razão da subtração de produtos dermocosméticos avaliados em R$ 734,00 de estabelecimento comercial, mediante simulação de comportamento compatível com o de cliente regular para reduzir a vigilância dos funcionários. A Defesa requer a absolvição pelo princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, a redução da pena-base e a fixação de regime semiaberto. O Ministério Público postula a valoração negativa da conduta social e da culpabilidade, bem como maior exasperação da pena em razão dos antecedentes criminais e da multirreincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se incide o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e da habitualidade delitiva do acusado; (ii) estabelecer se a simulação da condição de cliente caracteriza a qualificadora da fraude prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal; (iii) determinar se é adequada a exasperação da pena-base pela vetorial dos antecedentes no patamar aplicado; (iv) verificar a possibilidade de recrudescimento da pena mediante valoração negativa da conduta social e majoração da agravante da reincidência; e (v) definir a adequação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da insignificância não incide quando o valor da res furtiva supera significativamente o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, inexistindo inexpressividade da lesão jurídica. A habitualidade criminosa evidenciada por diversas condenações definitivas por crimes patrimoniais afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da atipicidade material. A qualificadora da fraude configura-se quando o agente simula comportamento de consumidor regular para reduzir a vigilância dos funcionários e criar condições favoráveis à subtração dos bens. A fraude não se restringe ao ocultamento dos objetos subtraídos, mas compreende o conjunto de artifícios empregados para ludibriar a vigilância da vítima e retardar a descoberta do delito. A valoração negativa dos antecedentes criminais mostra-se legítima diante da existência de onze condenações transitadas em julgado aptas à caracterização de maus antecedentes, com fundamentação concreta e proporcional para a exasperação da pena-base. A fixação do regime inicial fechado revela-se adequada em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do acusado, que demonstram elevada reprovabilidade da conduta e persistência na prática delitiva. A conduta social não pode ser negativada exclusivamente com fundamento no histórico criminal do acusado, sob pena de bis in idem, por se tratar de circunstância judicial distinta dos antecedentes e da reincidência. A prática do delito durante o cumprimento de pena evidencia maior censurabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. O deslocamento da fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias do crime para a vetorial da culpabilidade corrige a individualização da pena sem implicar acréscimo da reprimenda. A fração de aumento aplicada pela multirreincidência mostra-se proporcional e adequadamente fundamentada, especialmente diante da compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica ao furto quando o valor da res furtiva supera significativamente 10% do salário mínimo vigente e o agente ostenta habitualidade delitiva. A simulação da condição de cliente para reduzir a vigilância de estabelecimento comercial caracteriza a qualificadora da fraude prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. A existência de múltiplas condenações definitivas autoriza a exasperação da pena-base por maus antecedentes em patamar superior ao ordinariamente adotado, desde que haja fundamentação concreta e proporcional. A prática de crime durante o cumprimento de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. A conduta social não pode ser negativada exclusivamente com fundamento nas condenações anteriores do acusado, sob pena de bis in idem. A multirreincidência admite compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reincidência reiterada e os maus antecedentes legitimam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a oito anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 65, III, d, 68 e 155, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 84.412/SP. STJ, Tema Repetitivo n. 1.205. STJ, AgRg no AREsp n. 1.242.213/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.09.2018, DJe 12.09.2018. STJ, AgRg no AREsp n. 1.308.314/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.08.2018, DJe 04.09.2018. STJ, AgRg no AREsp n. 1.313.997/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.08.2018, DJe 30.08.2018. STJ, AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.08.2018, DJe 10.08.2018. STJ, HC n. 425.168/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018, DJe 15.06.2018. STJ, AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2018, DJe 30.05.2018. STJ, AgRg no AgRg na PET no HC n. 925.166/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJe 10.03.2025. TJMS, Apelação Criminal n. 0929623-37.2024.8.12.0001, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 04.07.2025. TJMS, Apelação Criminal n. 0920456-30.2023.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 18.07.2025. TJMS, Apelação Criminal n. 0916091-30.2023.8.12.0001, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 19.08.2025.