Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente manejados em ação envolvendo plano de saúde e tratamento multidisciplinar de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A embargante sustenta omissão quanto à análise da alegação de julgamento ultra petita, ao argumento de que a limitação da coparticipação deveria restringir-se apenas às sessões expressamente indicadas na petição inicial, e não alcançar todas as terapias integrantes do tratamento prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegação de julgamento ultra petita decorrente da extensão da limitação da coparticipação a todas as sessões terapêuticas relacionadas ao tratamento multidisciplinar da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia ao confirmar integralmente a sentença e reconhecer a abusividade da coparticipação que excede o valor da mensalidade regular do plano de saúde. O pedido formulado em demandas envolvendo tratamento de menor com TEA deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, considerando a finalidade de assegurar a continuidade e a efetividade do tratamento terapêutico essencial prescrito. As terapias multidisciplinares destinadas ao tratamento do TEA constituem procedimento integrado e indissociável, de modo que a limitação da proteção apenas a parte das sessões compromete o acesso integral à assistência médica necessária. A extensão da limitação da coparticipação a todas as sessões vinculadas à reabilitação da beneficiária configura consequência lógica do pedido de restabelecimento do equilíbrio contratual e não caracteriza julgamento ultra petita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul admite interpretação lógico-sistemática dos pedidos, afastando vício de congruência quando a decisão permanece dentro dos limites objetivos da pretensão deduzida. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do entendimento já adotado pelo órgão julgador, especialmente quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A interpretação lógico-sistemática da petição inicial afasta a configuração de julgamento ultra petita quando a decisão permanece nos limites objetivos da pretensão deduzida. O tratamento multidisciplinar prescrito para pessoa com TEA constitui conjunto terapêutico integrado, legitimando a extensão da limitação da coparticipação a todas as sessões necessárias à reabilitação. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já apreciada, na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.046.016/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2022, DJe 01.06.2022; TJMS, Apelação Cível nº 8003846-35.2022.8.12.0800, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, 2ª Câmara Cível, j. 17.04.2026, DJe 23.04.2026; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.507.115/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024, DJe 07.11.2024; TJMS, Embargos de Declaração Cível nº 0800134-37.2023.8.12.0047, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, j. 16.01.2024, DJe 18.01.2024.