Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CLÁUSULA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - OMISSÃO CONFIGURADA - SANEAMENTO - ARGUMENTO NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configura omissão relevante a ausência de manifestação expressa do acórdão sobre argumento deduzido na apelação, ainda que de forma tangencial, concernente à Cláusula 8.1 do contrato, que designa o imóvel como garantia da dívida e, segundo o embargante, limitaria as vias executórias disponíveis ao credor. 2. Saneada a omissão, constata-se que o argumento relativo à indenização suplementar não foi suscitado perante o Juízo de primeiro grau nos embargos à monitória, sendo invocado pela primeira vez em sede de apelação. O exame da tese por esta Corte, sem que o Juízo da causa haja se pronunciado sobre ela, implicaria indevida supressão de instância, vedada no sistema processual brasileiro. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.