Ementa
Sentença página 106: "Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos efeitos, o acordo firmado entre as partes às f. 103-105, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento das condições acordadas, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e apresentar o respectivo cumprimento de sentença com o objetivo de ver satisfeita a obrigação, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em razão da preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. Campo Grande, 09 de julho de 2026.