Ementa
Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. e Rafael Alexandre Milanezi Alves para surtir seus jurídicos e legais efeitos. As partes ficam dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, pois houve acordo antes da sentença, nos termos do artigo 90, § 3.º, do NCPC. Honorários conforme acordo. Como não determinada neste processo a restrição do veículo no Renajud, desnecessária a baixa no sistema. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal (f. 148) e dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se.