Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de tornar definitiva a tutela anteriormente concedida, determinando retirada da restrição RENAJUD do veículo Volkswagen Saveiro CE TL MB - Carga Caminhonete, Placa OOG-9676, Chassi 9BWLB45U1FP070378, RENAVAM 01185086185, Ano/Modelo 2014/2015, Cor Prata, bem como a suspensão da busca e apreensão que recaiu sobre este.