Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 3.º, § 12 e § 13, do Decreto Lei n.º 911/69, julgo extinto o presente requerimento de apreensão de veículo. Encaminhe-se ao juízo da 2ª Vara Cível Regional de Vila Mimosa-SP (autos nº 4000018.84.2026.8.26.0084), os documentos de f. 58-77 para informar que o veículo não foi apreendido. Sem custas finais. Após trânsito em julgado, arquivem-se.