Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de suscitada pelo requerido, e na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Suzana Pires da Silva de Brito em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 02/2022 a 10/2025 (f. 13/57) e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no cargo de professor nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 02/2022 a 10/2025 (f. 13/57). Sobre o quantum deverá incidir correção monetária apenas pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Por fim, anote-se por oportuno que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte, ao deduzir a lide no âmbito do Juizado, implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da FazendaPública.