TRT2, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1001025-36.2025.5.02.0402

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001025-36.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: MARYNNA DA SILVA AYRES DE CAMPOS SOUZA RECLAMADO: MARCO ANTONIO CANELLI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62965aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 23 de outubro de 2026. CAMILA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Acordo firmado em audiência realizada no CEJUSC de 2ª Instância (ID 92baa42), no valor total de R$13.000,00, sendo R$12.350,00 em favor da parte autora e R$ 650,00 à patrona da autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Examinando os autos e verificando que as partes estão regularmente representadas na peça de conciliação, HOMOLOGO o acordo, para que produza todos os efeitos de direito, com a seguinte ressalva: Não houve a discriminação de verbas, no prazo determinado. É necessário que sejam especificados os títulos efetivamente englobados na avença, sob pena de presumir-se salarial o valor total a ser pago. Renovo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Não é necessária petição conjunta, bastando que uma das partes apresente. Se incidência previdenciária houver, a ré arcará com as quotas do empregado e empregador (pois o acordo prevê o repasse de quantia líquida), e os pagamentos observarão a mesma periodicidade do principal, com correção pelos índices próprios da legislação previdenciária (§ 4º do art. 879 da CLT). Apresentada a discriminação, voltem conclusos para análise. Libere-se o depósito de ID 2b497d2 a quem de direito. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Não há incidência fiscal (IN 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Custas calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$260,00, a cargo da parte autora, dispensadas, na forma do art. 790 da CLT. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento de cada parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Por outro lado, em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento de qualquer das parcelas acordadas, vencer-se-ão antecipadamente as subsequentes, incidindo sobre o saldo devedor a multa convencionada. Atualização do Débito: Salvo se outro critério for expressamente pactuado pelas partes ou fixado em sentença transitada em julgado, o saldo devedor inadimplido será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Receita Federal). Noticiado o inadimplemento pela parte credora, fica a Secretaria da Vara, desde logo, autorizada a praticar os seguintes atos ordinatórios de impulso processual, independentemente de nova conclusão ou despacho judicial: I - Intimação para Pagamento: Expedição imediata de intimação à parte devedora, para que efetue o pagamento integral do débito (composto pelo saldo vencido, vincendo, multa pactuada e a devida atualização pela taxa SELIC), no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de imediata execução forçada (art. 880 da CLT). II - Pesquisa Patrimonial Ex Officio (Sistema ARGOS): Decorrido o prazo in albis sem a garantia da execução ou o pagamento, a Secretaria procederá imediatamente à abertura da fase executiva, acionando de pronto as ferramentas de inteligência e pesquisa patrimonial, com prioridade ao sistema ARGOS, para localização de bens e ativos financeiros da parte executada, para todos os convênios operados pelo GAEPP. III - Execução de Empresa Individual (Dispensabilidade de IDPJ): Tratando-se a devedora de empresa individual, cuja natureza jurídica confunde o patrimônio da pessoa física com o da jurídica, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder, de imediato, à ampliação do polo passivo com o cadastro do(a) proprietário(a)/pessoa física no sistema (PJe). As ordens de constrição e pesquisa patrimonial via sistema ARGOS deverão ser direcionadas inclusive e simultaneamente em face deste(a), de forma direta, sendo expressamente dispensada a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ante a confusão patrimonial originária e a autorização prévia contida neste título executivo judicial. Registre-se para fins estatísticos (E-gestão). Intimem-se. Retire-se de pauta. Oportunamente, registrem-se os pagamentos, intimem-se e arquivem-se em definitivo. Manter no controle de acordo: nos termos do art. 589 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste TRT, uma vez homologado o acordo em fase de conhecimento, o processo deverá ser transitado para a fase de liquidação e aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo". Após a quitação e efetuados os registros da integralidade do pagamento, deve haver a extinção da execução (por sentença - motivo: adimplemento do acordo), com posterior arquivamento definitivo. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 23 de outubro de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO JAYME CANELLI LTDA - ALESSANDRO RENATO SOUZA CANELLI - MARCO ANTONIO CANELLI - CANELLI AUTOMOVEIS LTDA - LEANDRO CANELLI - LAMANOS ADMINISTRACAO LOCACAO E SERVICOS LTDA - GIOVANNA DI FATIMA CANELLI CAMILLO - APARECIDA RIBEIRO CANELLI - FRANCIELE APARECIDA CANELLI