Ementa
Sentença de fl. 203. Em que pese a efetiva prestação da tutela jurisdicional, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, nada impede que as partes transijam a respeito. Deste modo, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (f. 192/194). Com urgência e de imediato, oficie-se ao empregador do alimentante. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, certificando-se de imediato o trânsito em julgado da presente sentença, dada a preclusão lógica.