Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E DEPÓSITO DE ENTORPECENTE PARA TERCEIRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA REPETITIVO N.º 1.139 DO STJ. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR A MINORANTE. SÚMULA N.º 231 DO STJ. VEDAÇÃO À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE ABERTURA DE VISTA AO MP PARA VERIFICAR POSSIBILIDADE DE ANPP. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que o entorpecente foi localizado em área comum e que a confissão extrajudicial, isoladamente considerada, seria insuficiente para embasar a condenação. O Ministério Público requereu a aplicação da Súmula n.º 231 do STJ na segunda fase da dosimetria e o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no piso abstratamente previsto; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais, confissão extrajudicial e depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela investigação e prisão, confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. Os depoimentos de agentes policiais constituem meio de prova idôneo quando coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos probatórios, inexistindo impedimento legal decorrente da função pública exercida. O crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 configura tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no dispositivo, inclusive guardar e ter em depósito, independentemente de demonstração de efetiva comercialização do entorpecente. A confissão do acusado, de que guardava a droga para terceiro, aliada à apreensão de 413 gramas de maconha divididos em 20 tabletes e às demais provas produzidas, afasta a tese de destinação para consumo pessoal e demonstra a inserção do agente na cadeia de circulação ilícita de entorpecentes. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já se encontra fixada nesse patamar, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. A notícia de prisão posterior do acusado por fato semelhante não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, diante da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.139, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para esse fim. O precedente invocado pelo Ministério Público para demonstrar dedicação a atividades criminosas refere-se a acusado diverso, não podendo suas conclusões ser transpostas ao caso concreto sem violação aos princípios da responsabilidade penal pessoal e da individualização da pena. A quantidade de droga apreendida, embora incompatível com o consumo próprio, não se mostra suficiente, isoladamente, para evidenciar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. A condenação pelo crime de tráfico de drogas não se confunde com a demonstração da dedicação habitual a atividades criminosas exigida para o afastamento do tráfico privilegiado, a qual demanda prova concreta e segura, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: A confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais prestados em juízo e por outros elementos probatórios constitui fundamento suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A prática das condutas de guardar ou ter em depósito entorpecente para terceiro subsume-se ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, independentemente da demonstração de efetiva comercialização ou finalidade lucrativa. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada nesse patamar. Inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem elementos idôneos para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. A quantidade de droga apreendida, quando não excessivamente elevada e desacompanhada de outros elementos concretos, é insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. A condenação por tráfico de drogas não afasta, por si só, a incidência do tráfico privilegiado, exigindo-se prova específica da dedicação habitual à atividade criminosa ou da integração em organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, incisos LVII e XXXIX; CPP, arts. 155, 202, 367 e 386, VII; CP, arts. 1.º, 44, 59, 65, III, d, e 68; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4.º, e 40; Súmula n.º 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.139 (REsp n.º 1.977.027/PR e REsp n.º 1.977.180/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção); STJ, AgRg no AREsp n.º 2.226.158/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no AREsp n.º 1.758.795/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 25.05.2021; STJ, HC n.º 418.529/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.04.2018; STJ, REsp n.º 1.365.002/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017.