Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA (RPG). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO (I) À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À LUZ DO TEMA 1.365/STJ; (II) À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; E (III) À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ENFRENTAMENTO ADEQUADO DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS EXPRESSAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. DECISÃO COERENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Não há omissão quando o acórdão aprecia a controvérsia à luz das circunstâncias fáticas relevantes, ainda que não faça menção expressa a todos os argumentos deduzidos pela parte. A conclusão pela inexistência de danos morais, fundada na ausência de agravamento do quadro clínico e na existência de dúvida jurídica razoável quanto à cobertura (fls. 292-293), revela juízo valorativo típico de mérito, insuscetível de revisão pela via dos aclaratórios. A redistribuição da sucumbência em razão do parcial provimento do recurso (fls. 295) encontra amparo no art. 86 do CPC, não havendo contradição interna entre a manutenção da obrigação de fazer e o afastamento dos danos morais. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (fls. 295) decorre do juízo equitativo do colegiado, sendo desnecessária fundamentação analítica exauriente quando observados os limites legais. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados