Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ENTRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1)