Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 330, inciso II e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que incabíveis na presente fase. Publique-se.
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Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 330, inciso II e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que incabíveis na presente fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
