Ante o exposto, com base no art. 51, inciso II (interpretação ampliativa e teleológica) c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/1995, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. P.R.I. Campo Grande, 30 de junho de 2026.
sem_resolucao_merito
Ficam as partes intimadas da sentença de fls. 125/126: "Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/1995. Durante o curso do processo, foram realizadas inúmeras tentativas de penhora de bens do executado, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas não foram suficientes para satisfação do crédito do autor. Foi realizada tentativa de penhora de bens pelo sistema INFOJUD, mas nenhum bem de propriedade do executado foi localizado (f. 123-124). O cumprimento de sentença tramita há vários anos e até o momento o exequente não indicou novos bens de propriedade do executado passíveis de penhora. Em casos tais, a solução que se impõe é a extinção do processo, nos moldes do § 4 o do art. 53 da Lei Federal n. 9.099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A Lei Estadual nº 1.071/90, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, também determina a extinção do feito em tais casos: Art. 60. A execução de título extrajudicial, no valor de até quarenta (40) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Esta também é a lição do professor Joel Dias Figueira Júnior: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exeqüente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao autor, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor." (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Editora Revista dos Tribunais. 2 a edição. Pág. 324). De acordo com o Enunciado 75 do XXI Encontro do Fórum Nacional deJuizados Especiais FONAJE, o art. 53, §4º, da Lei nº 9099/1995 também se aplica aos cumprimentos de sentença: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). As Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul também já reconheceram a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença em caso de inexistência de bens passíveis de penhora: E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95 APLICABILIDADE ENUNCIADO 75 DO FONAJE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0811857-34.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 06/08/2025, p: 08/08/2025) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0800412-36.2020.8.12.0114, Juizado Especial deTrês Lagoas, Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Juliano Duailibi Baungart, j: 08/08/2025, p: 13/08/2025) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0818575-08.2022.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara, j: 12/08/2025, p: 14/08/2025) Ante o exposto, com base no art. 51, inciso II (interpretação ampliativa e teleológica) c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/1995, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. P.R.I. Campo Grande, 30 de junho de 2026. Alexsandro Motta Juiz de Direito"
