Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001580-66.2026.5.02.0063 RECLAMANTE: REINAN SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: CONSORCIO SPDG LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83ed585 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. Id 9fb4bf4: Homologo o acordo apresentado e extingo o processo com resolução do mérito. Valor: R$7.000,00 Quantidade de parcelas: 2 Data da primeira parcela: 30/10/2026 Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes. Decorridos 10 dias do vencimento da última parcela, presumir-se-á quitada a avença e os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Considerando a natureza das parcelas componentes da avença, não há incidência de contribuição previdenciária. Dispensada a intimação do INSS. Custas pelas partes, nos termos do artigo 789, § 3º, da CLT, ficando a parte autora isenta da sua quota em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos. A reclamada, por seu turno, deverá recolher, em até oito dias após o vencimento da última parcela, via GRU, as custas correspondentes a sua quota, no importe de R$70,00, calculadas pro rata sobre o valor do acordo, sob pena de execução. Sai a reclamada citada em caso de inadimplemento ou mora. Retiro o feito de pauta. Intimem-se as partes.