Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado nestes autos, na forma do art. 316 e art. 487, inciso III, ‘b’, ambos do CPC. Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores penhorados, bem como de eventuais penhoras existentes nestes autos. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. Publique-se.
homologacao
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos. Cuida-se de proposta de acordo c/c cumprimento de sentença invertida que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios) apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Os autos vieram conclusos em razão da concordância da advogada (Id. 236581493) e submetida a este Juízo para homologação do acordo entabulado pelas partes. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado nestes autos, na forma do art. 316 e art. 487, inciso III, ‘b’, ambos do CPC. Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores penhorados, bem como de eventuais penhoras existentes nestes autos. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito
