Ementa
proposta da composição civil do dano ambiental em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$500,00 (quinhentos reais), com vencimento da primeira parcela para o dia 10/07/2026, e demais parcelas todo dia 10 dos meses subsequentes, bem como aceitou a transação penal no valor de 01 (um) salário mínimo. Em atendimento à manifestação ministerial de ID. 237331820, a autora do fato constituiu advogada, a qual ratificou integralmente os termos do acordo de composição civil dos danos e da transação penal celebrados em audiência preliminar, conforme petição de ID. 237924059. É o breve relato. Decido. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de composição civil dos danos e da transação penal celebrados nos autos (IDs. 236715553 e 237331820), devendo a autora do fato promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de pagamento, independentemente de nova intimação. Determino a suspensão do presente feito até o adimplemento total da obrigação assumida, devendo a Secretaria acompanhar o pagamento das parcelas da composição civil. P. R. I. C.