Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002078-27.2015.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VILSON ALVES DA SILVA Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de VILSON ALVES DA SILVA (CPF nº 436.488.941-53). A demanda tem por objeto a satisfação forçada do crédito consubstanciado na Nota de Crédito Rural nº 20/00167-3, emitida em 12 de fevereiro de 2007, no valor original de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinada ao financiamento de insumos e equipamentos rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, com vencimento da última parcela em 01 de fevereiro de 2017, pela agência do Banco do Brasil S/A em Paranatinga/MT. A petição inicial foi distribuída em 26 de agosto de 2015, com valor da causa de R$ 9.340,12 (nove mil trezentos e quarenta reais e doze centavos), correspondente ao saldo devedor atualizado à época do ajuizamento (ID: 47611641, Pág. 1). Andamentos processuais: O despacho inicial, proferido em 04/09/2015, determinou a citação do executado para pagamento em 03 (três) dias, com arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor devido (ID: 47611641 - Pág. 30). Em 19/07/ 2016, foi expedido o primeiro Mandado de Citação (ID: 47611641 - Pág. 40), com endereço indicado no Sítio Wm, Lote nº 72, Assentamento Boa Vista, Zona Rural, Paranatinga-MT. A diligência restou infrutífera, conforme Certidão do Oficial de Justiça, datada de 09/09/2016 (ID: 47611641 - Pág. 42), que certificou não ter localizado o executado VILSON ALVES DA SILVA no endereço constante do mandado, informando que naquele local não havia ninguém que pudesse informar seu paradeiro, estando o executado em local incerto e não sabido. Em 06/12/2016, a Secretaria impulsionou os autos para que o patrono do exequente se manifestasse no prazo de 10 (dez) dias acerca da certidão negativa (ID: 47611641 - Pág. 43). Certificado o decurso de prazo em 21/02/2017 (ID: 47611641 - Pág. 45), sem manifestação da parte exequente. Em 05/05/2017, foi expedida Carta de Intimação ao Banco do Brasil S/A para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (ID: 47611641 - Pág. 46). A carta foi encaminhada via Correios (AR nº 9912327430), recebida em 12/05/2017 (ID: 47611641 - Pág. 47). Em 22/05/2017, o exequente peticionou requerendo nova citação do executado no endereço Av. Bandeirantes, 2530, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000 (ID: 47611641 - Pág. 48). Em 04/08/2017, foi proferido despacho deferindo o pedido de nova citação no endereço requerido (ID: 47611641 - Pág. 49). Em 09/09/2017, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente efetuasse o pagamento de R$ 14,00 referente à diligência do Oficial de Justiça (ID: 47611641 - Pág. 50). Em 23/03/2018, o exequente juntou nova procuração e substabelecimento, habilitando os advogados Gustavo R. Góes Nicoladelli (OAB/MT 17.980-A) e Fabiula Müller Koenig (OAB/MT 22.165-A) (ID: 47611641 - Pág. 51). Em 29/04/2018, a Secretaria impulsionou novamente os autos para pagamento de diligência no valor de R$ 14,00 (ID: 47611641 - Pág. 55). Em 16/05/2018, o exequente juntou comprovante de pagamento da guia de diligência no valor de R$ 16,16 (ID: 47611641 - Pág. 56). Em 28/06/2018, foi expedido novo Mandado de Citação para o endereço Avenida Bandeirantes, 2530, Paranatinga-MT(ID: 47611641 - Pág. 58). A diligência realizada em 12/07/2018 restou novamente infrutífera, conforme Certidão do Oficial de Justiça, datada de 17/07/2018 (ID: 47611641 - Pág. 60), que certificou não ter sido possível citar o executado, pois o imóvel informado era um escritório de advocacia, e o Sr. João Bosco informou desconhecer o requerido. Em 31/07/2018, a Secretaria impulsionou os autos para que o patrono do exequente se manifestasse no prazo de 10 (dez) dias acerca da certidão negativa (ID: 47611641 – Pág. 61). Em 14/08/2018, o exequente peticionou requerendo a expedição de ofício via BACENJUD para localizar novos endereços (ID: 47611641 - Pág. 62). Em 14/09/2018, o exequente peticionou requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 10 da Lei nº 13.340/2016, pelo prazo até 27 de dezembro de 2018 (ID: 47611641 - Pág. 63). Em 25/10/2018, foi proferida decisão deferindo a suspensão do feito pelo prazo requerido, com remessa ao arquivo provisório (ID: 47611641 - Pág. 65). Em 09/11/2018, o exequente manifestou ciência do despacho (ID: 47611641 - Pág. 66). Em 06/01/2019, a Secretaria impulsionou os autos para que o advogado da parte autora desse prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias (ID: 47611641 - Pág. 67). Em 11/02/2019, o exequente peticionou requerendo a realização de buscas de ativos financeiros via BACENJUD (ID: 47611641 - Pág. 68). Em 27/05/2019, foi proferida decisão indeferindo o requerimento de penhora on-line, por não haver comprovação de esgotamento dos meios de citação do executado, intimando-se o exequente para dar prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (ID 47611641 - Pág. 70). Em 16/05/2019, o exequente peticionou requerendo nova suspensão do feito até 30 de dezembro de 2019, com fundamento na nova redação do art. 10, II, da Lei nº 13.340/2016 (ID: 47611641 - Pág. 71). Em 26/06/2019, foi proferida decisão deferindo a suspensão pelo prazo requerido, com remessa ao arquivo provisório (ID: 47611641 - Pág. 73). Em 29/07/2019, o exequente peticionou requerendo pesquisa via BACENJUD, RENAJUD e SIEL para localizar o endereço atual do executado (ID: 47611641 - Pág. 74). Em 26/11/2019, o exequente peticionou requerendo a retomada processual, alegando que a operação fora contratada com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, não mais abarcada pela suspensão do art. 10 da Lei nº 13.340/2016 (ID: 47611641 - Pág. 75). Em 11/03/2020, foi proferida decisão indeferindo o pedido de fls. 53 (ID: 47611641 - Pág. 74) e determinando a intimação do exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID: 47611641 - Pág. 77). Em 18/02/2020, foi reiterado o despacho anterior (ID: 47611641 - Pág. 81). Em 13/04/2020, o exequente peticionou requerendo pesquisa via Infojud, SIEL e operadoras de telefonia (ID: 47611641 - Pág. 83). Em 05/06/2020, o exequente peticionou informando endereços para intimação via Oficial de Justiça do executado VILSON ALVES DA SILVA (ID: 47611641 - Pág. 84), indicando os seguintes endereços: Assentamento Boa Vista SN LT 72, Paranatinga-MT; Rod. MT 130 KM 180 Assent. Boa Vista, Paranatinga-MT; Est. Rural Luz Para Todos Placa do PT 11, Rural, Paranatinga-MT. Em 09/06/2020, os autos foram convertidos para tramitação virtual, conforme Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ (ID: 47611641 - Pág. 82). Em 05/08/2020, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente efetuasse o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (ID: 47611641 - Pág. 86). Em 20/08/2020, o exequente juntou comprovante de pagamento de diligência no valor de R$ 2.810,31 (ID: 47611641 - Pág. 91), referente a diligências no Assentamento Boa Vista e Fazenda Santo André. Em 22/01/2021, o processo foi migrado para o Sistema PJe (ID: 47529339). Em 25/01/2021, foi certificada a distribuição e digitalização do processo (ID: 47611641 - Pág. 92). Em 11/02/2021, foi expedido Mandado de Citação e Intimação (ID: 48854416) para os endereços: Assentamento Boa Vista, lote 72, Paranatinga-MT; Rod. MT 130 KM 180 Assentamento Boa Vista; Estrada Rural Luz Para Todos, Placa do PT 11, Zona Rural, Paranatinga-MT. Em 29/07/2021, o Oficial de Justiça certificou ter CITADO o executado VILSON ALVES DA SILVA em 21/07/2021, no endereço constante no mandado, tendo o executado exarado sua assinatura no mandado e aceitado a contrafé (ID: 61793820). O Oficial certificou ainda o telefone do executado: (66) 98425-1123. Em 16/09/2021, a Gestora certificou o decurso do prazo legal sem que a parte executada, devidamente citada, apresentasse defesa (ID: 65639333). Na mesma data, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente se manifestasse acerca da inércia do executado, requerendo o que de direito (ID: 65639338). Em 13/10/2021, o exequente peticionou requerendo a expedição de ofício aos sistemas integrados de busca do TJMT e às companhias de telefone celular para busca de endereço atualizado do executado, diante da negativa de recebimento de diligências (ID: 67722144). Em 09/12/2021, foi proferido Despacho (ID: 71875250) indeferindo o pedido de expedição de ofícios para operadoras de telefonia, determinando que o exequente recolhesse as custas devidas para consulta via SISBAJUD no prazo de 05 (cinco) dias e apresentasse cálculo atualizado da dívida. Em 16/12/2021, o exequente juntou guia de recolhimento de custas para pesquisa SISBAJUD no valor de R$ 20,00 e respectivo comprovante de pagamento (ID: 72856083). Em 03/02/2022, o exequente peticionou requerendo dilação de prazo por mais 5 (cinco) dias para comprovar pagamento de custas pendentes (ID: 74941943). Em 23/02/2022, foi proferida Decisão (ID: 77335377) que, reconhecendo a citação válida do executado, indeferiu o pedido de busca de endereço e intimou o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bem à penhora do executado ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, com posterior remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional. Em 18/03/2022, o exequente peticionou requerendo a expedição de ofício ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para indisponibilidade de todos os bens do executado (ID: 79942808). Em 08/07/2022, foi proferido Despacho (ID: 89461959) determinando a intimação do exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da prescrição intercorrente, nos termos analógicos do art. 921, §5º, do CPC. Em 01/08/2022, o exequente apresentou Manifestação (ID: 91336849) sustentando a ausência de prescrição intercorrente, argumentando que o processo esteve suspenso por ausência de bens penhoráveis e que não transcorreu o prazo de 05 anos do marco interruptivo. Em 11/11/2022, o exequente juntou nova procuração, habilitando a advogada Milena Pirágine (OAB/MT 17210-A) (ID: 103791149). Em 22/11/2022, foi proferido Despacho (ID: 104427887) que, equivocadamente consignando que o executado sequer havia sido citado, indeferiu o pedido do mov. 79942807 e determinou a remessa dos autos ao arquivo, conforme decisão do mov. 77335377. Em 29/11/2022, o exequente peticionou requerendo o desarquivamento do feito e o prosseguimento da execução, esclarecendo que o executado havia sido devidamente citado conforme ID 61793820 (ID: 105081694). Em 12/12/2022, o exequente peticionou requerendo que fosse apreciado o equívoco do despacho de ID 104427887 e que fossem deferidos os pedidos das petições de ID 79942807 e ID 105081694 (ID: 105930639). Em 02/02/2023, os autos foram devolvidos à secretaria (ID: 108841696). Em 15/05/2023, foi proferido Despacho (ID: 117738661) determinando o recolhimento de custas para consulta via sistema no prazo de 05 (cinco) dias e a apresentação de cálculo atualizado da dívida, além de intimação das partes para manifestar interesse no "Juízo 100% Digital". Em 19/05/2023, o exequente juntou guia de recolhimento de custas para pesquisa SISBAJUD no valor de R$ 22,02 e respectivo comprovante de pagamento (ID: 118216341). Em 23/05/2023, o exequente manifestou interesse no Juízo 100% Digital e juntou cálculo atualizado da dívida no valor de R$ 17.219,12 (ID: 118502566). Em 10/10/2023, foi proferida Decisão (ID: 129060226) deferindo a penhora online via SISBAJUD sobre os ativos financeiros do executado até o limite de R$ 17.219,12, deferindo também o pedido de CNIB. Na mesma data, foi incluída a indisponibilidade de bens no CNIB, com Protocolo nº 202310.1015.02978194-IA-920 (ID: 131514481), e a tentativa de bloqueio eletrônico via SISBAJUD (Protocolo nº 20230016059120) resultou parcialmente frutífera, com bloqueio de R$ 371,46 (ID: 131458326). Em 19/12/2023, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente se manifestasse acerca da penhora efetivada e para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para intimação do executado (ID: 132257464; ID: 132259660). Em 26/10/2023, o exequente manifestou-se ciente do bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 371,46, requerendo a intimação do executado via carta e, subsidiariamente, o desbloqueio dos valores por considerá-los insuficientes para cobrir sequer as custas de diligência do Oficial de Justiça, além de pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e ONR-Imóveis (ID: 132857483). Em 10/11/2023, a Gestora certificou que não foi possível proceder com a expedição da Carta de Intimação para o executado, em virtude de o endereço ser em Assentamento, sem serviço de Correios para a localidade (ID: 134199083). Em 21/02/2024, foram proferido Despacho (ID: 141912263) determinando o recolhimento de custas para consultas via sistema no prazo de 05 (cinco) dias e apresentação de cálculo atualizado. Em 27/02/2024, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente recolhesse as custas devidas (ID: 142592196). Em 29/02/2024, o exequente requereu dilação de prazo suplementar de 07 dias para efetuar a juntada de comprovante de custas (ID: 142937440). Em 01/03/2024, o exequente juntou guia de recolhimento de custas para pesquisas RENAJUD, INFOJUD e Assemelhados no valor de R$ 68,40 e respectivo comprovante de pagamento (ID: 143090439). Em 06/03/2024, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente apresentasse cálculo atualizado da dívida (ID: 143546875). Em 14/03/2024, o exequente peticionou requerendo prazo suplementar de 15 dias para juntada de planilha de cálculos (ID: 144424471). Em 20/03/2024, o exequente juntou planilha de cálculos atualizada (ID: 148012861), com saldo devedor em 31/03/2024 de R$ 18.060,53. Em 20/06/2024, foi proferida Decisão (ID: 158952288) deferindo o bloqueio de bens via RENAJUD e a busca via INFOJUD em desfavor do executado. Na mesma data, foi realizado o bloqueio via RENAJUD, localizando dois veículos em nome do executado: (i) motocicleta YAMAHA/XT 225, Placa JZF4637/MT; (ii) caminhonete FORD/F1000, Placa KSX7458/MT (ID: 159647065). Em 08/07/2024, o exequente manifestou-se acerca do resultado do RENAJUD, requerendo a expedição de termo de penhora dos bens móveis e a juntada do resultado da pesquisa INFOJUD (ID: 161527086). Em 06/11/2024, foi proferida Decisão (ID: 174342849) deferindo a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação dos bens móveis localizados via RENAJUD, indeferindo a restrição de circulação e promovendo a consulta via INFOJUD, que retornou a informação: "não consta declaração entregue para ni e exercício informados" para o CPF 436.488.941-53 (ID: 174683885). Em 26/11/2024, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente informasse a localização dos bens e efetuasse o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (ID: 176671114). Em 29/11/2024, o exequente indicou o endereço do Assentamento Boa Vista, lote 72, Paranatinga-MT para cumprimento do mandado e requereu dilação de prazo para juntada das custas (ID: 177046072). Em 02/12/2024, o exequente juntou guia de diligência no valor de R$ 11.810,99 (ID: 177354422). Em 05/12/2024, foi expedido Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação (ID: 177757613) para os bens: motocicleta YAMAHA/XT 225, Placa JZF4637/MT, e veículo FORD/F1000, Placa KSX7458/MT, no endereço do Assentamento Boa Vista, lote 72, Paranatinga-MT. Em 06/12/2024, o Oficial de Justiça certificou que a guia de diligência juntada aos autos não havia sido recolhida e não se encontrava disponível, devolvendo o mandado (ID: 177840806). Em 09/12/2024, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente se manifestasse acerca da certidão do Oficial de Justiça e efetuasse o recolhimento da diligência (ID: 178134692). Em 19/11/2024, o exequente peticionou requerendo dilação de prazo por 10 (dez) dias para protocolar as custas e o comprovante (ID: 179346220). Em 19/12/2024, a Secretaria reiterou a intimação para recolhimento da diligência (ID: 179397590). Em 14/01/2025, o exequente juntou guia de diligência no valor de R$ 2.954,99 e comprovante de pagamento (ID: 180642865). Em 19/02/2025, foi expedido novo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação (ID: 184614348), para os mesmos bens e endereço. Em 13/08/2025, o Oficial de Justiça certificou que NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER COM A PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS (motocicleta YAMAHA/XT 225, Placa JZF4637/MT, e veículo FORD/F1000, Placa KSX7458/MT), NEM COM A LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO VILSON ALVES DA SILVA, pois este não foi encontrado no Assentamento Boa Vista, Placa do PT 11, Zona Rural, Paranatinga-MT, e nenhum morador soube informar seu paradeiro (ID: 204244690). Em 10/09/2025, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente se manifestasse quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça no prazo de 10 (dez) dias (ID: 207558856). Em 25/09/2025, o exequente manifestou-se requerendo: (a) novo mandado de intimação do executado; (b) intimação eletrônica via telefone (66) 98425-1123; (c) pesquisa via SISBAJUD; (d) pesquisa via ONR-Imóveis (ID: 209334196). Em 19/11/2025, o executado VILSON ALVES DA SILVA apresentou Manifestação (ID: 215526802) arguindo a impenhorabilidade da motocicleta YAMAHA/XT 225 (alegando alienação pretérita) e do veículo FORD/F1000 (alegando ser bem essencial ao exercício profissional e à saúde), além de requerer a designação de audiência de conciliação. Na mesma data, o exequente juntou guia de recolhimento de custas para pesquisas SISBAJUD e Assemelhados no valor de R$ 49,90 e comprovante de pagamento (ID: 215622327). Em 13/02/2026, a Secretaria impulsionou os autos para que o exequente se manifestasse quanto à juntada de ID 215526802 (ID: 223358584). Em 24/02/2026, o exequente manifestou-se acerca da arguição de impenhorabilidade do executado, sustentando a manutenção da penhora e reiterando os pedidos de pesquisas patrimoniais (ID: 224171073). Em 15/06/2026, o exequente reiterou os pedidos anteriores (ID: 237122326). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prescrição intercorrente A questão central a ser decidida nos presentes autos é a ocorrência da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. II.2. Do prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Rural A Nota de Crédito Rural é título de crédito rural regido pelo Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. O art. 60 desse diploma legal determina a aplicação subsidiária das normas cambiais, notadamente da Lei Uniforme de Genebra, no que couber. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por sua vez, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para as ações cambiais, contado do vencimento da obrigação, nos seguintes termos: "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento." Esse entendimento é reforçado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", e pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional intercorrente na execução de título extrajudicial é o mesmo prazo da ação de conhecimento correspondente (REsp 1.604.412/SC). Portanto, o prazo prescricional aplicável à presente execução é de 03 (três) anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n .º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). II.3. Do rito da prescrição intercorrente e do marco inicial do prazo O art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil determina a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O §1º do mesmo dispositivo estabelece que, nessa hipótese, o Juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Encerrado esse período sem que sejam localizados bens penhoráveis, o §4º determina que o Juiz profira decisão, de ofício, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução, após prévia intimação pessoal do exequente. No caso dos autos, a decisão de ID 77335377, proferida em 23 de fevereiro de 2022, reconheceu expressamente a citação válida do executado, formalizou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, reconhecendo a ausência de bens penhoráveis. Encerrado o período de suspensão em 23 de fevereiro de 2023, iniciou-se o prazo prescricional trienal intercorrente, que se consumou em 23 de fevereiro de 2026. II.4. Da ausência de ato interruptivo efetivo no período prescricional Cumpre verificar se, no período compreendido entre 23 de fevereiro de 2023 e 23 de fevereiro de 2026, houve algum ato apto a interromper o prazo prescricional intercorrente. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não suspende e nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, decorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional do título sem que a parte exequente tenha movimentado o processo de maneira útil e eficaz, incide o instituto da prescrição intercorrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Recurso de Apelação Desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000036- 59.1997.8.11.0036, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Analisando os atos praticados no período prescricional, verifica-se que o único ato com potencial constritivo foi o bloqueio eletrônico via SISBAJUD de R$ 371,46, realizado em 10 de outubro de 2023. Contudo, esse bloqueio não pode ser reconhecido como marco interruptivo da prescrição intercorrente pelos seguintes fundamentos, que se somam e se reforçam mutuamente: a) Venire contra factum proprium — o próprio exequente desqualificou o bloqueio como constrição efetiva. Em sua manifestação de 26 de outubro de 2023 (ID 132857483), o exequente declarou expressamente que o valor bloqueado era irrisório (baixo) e que as custas para expedição de mandado de intimação via Oficial de Justiça (R$ 2.850,86) inviabilizavam a diligência, requerendo, em caráter subsidiário, o desbloqueio dos valores, pois "tais valores sequer irão cobrir os gastos com a diligência do Sr. Oficial de Justiça." Ao requerer o desbloqueio por considerar o valor insuficiente para os fins da execução, o exequente praticou ato processual incompatível com a pretensão de invocar esse mesmo bloqueio como marco interruptivo da prescrição. Incide, com toda a força, o princípio da boa-fé objetiva e sua vertente do venire contra factum proprium, positivado no art. 5º do Código de Processo Civil, que veda o comportamento contraditório no processo. b) Ausência de efetividade constritiva. A constrição efetiva pressupõe que o ato constritivo seja materialmente apto a contribuir para a satisfação do crédito, o que manifestamente não ocorreu no caso concreto. c) Ausência de penhora formalizada e de intimação do executado. O bloqueio SISBAJUD não foi convertido em penhora formal nos autos. A Gestora Judiciária certificou, em 10 de novembro de 2023 (ID 134199083), que não foi possível intimar o executado sobre o bloqueio, em virtude de o endereço ser em assentamento rural sem serviço de Correios. O exequente reconheceu que o valor bloqueado era insuficiente. Sem a formalização da penhora e a intimação do executado, o ato constritivo permaneceu processualmente incompleto. d) Bloqueio RENAJUD — restrição de transferência sem apreensão física. O bloqueio via RENAJUD, realizado em 20 de junho de 2024, consistiu apenas na inclusão de restrição de transferência sobre dois veículos, sem apreensão física dos bens nem formalização de penhora. O Oficial de Justiça certificou, em 13 de agosto de 2025 (ID 204244690), que não foi possível localizar os veículos nem o executado no endereço indicado. A mera restrição de transferência, sem apreensão e sem penhora formalizada, não constitui constrição efetiva apta a interromper a prescrição intercorrente. e) Demais atos praticados — meros peticionamentos. Os demais atos praticados pelo exequente no período — recolhimento de custas, juntada de cálculos, manifestações, substabelecimentos, requerimentos de pesquisas infrutíferas — constituem meros peticionamentos em juízo, expressamente insuficientes para interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial acima citado. Diante de todo o exposto, conclui-se que, no período compreendido entre 23 de fevereiro de 2023 e 23 de fevereiro de 2026, não houve qualquer ato constritivo efetivo apto a interromper o prazo prescricional intercorrente trienal. A prescrição intercorrente consumou-se em 23 de fevereiro de 2026. II.5. Do cumprimento do requisito de intimação pessoal prévia O art. 921, §4º, do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente. No caso dos autos, esse requisito foi cumprido de forma suficiente. Em 08 de julho de 2022, o Juízo determinou expressamente a intimação do exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (ID 89461959), tendo o exequente respondido em 01 de agosto de 2022 (ID 91336849), apresentando seus argumentos contrários à prescrição. Ademais, os sucessivos impulsionamentos da secretaria e as intimações via DJE ao longo do processo conferiram ao exequente plena ciência do risco prescricional e ampla oportunidade de demonstrar a existência de atos interruptivos válidos, oportunidade da qual não se desincumbiu satisfatoriamente. II.6. Da arguição de impenhorabilidade — questão prejudicada A arguição de impenhorabilidade dos veículos apresentada pelo executado em 19 de novembro de 2025 (ID 215526802) fica prejudicada em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente e da consequente extinção da execução. Com a extinção do processo, os bloqueios RENAJUD devem ser cancelados, restituindo-se ao executado a plena disponibilidade dos bens. Registra-se, apenas para fins de completude, que as alegações do executado careciam de prova: a alienação pretérita da motocicleta YAMAHA/XT 225 não foi documentalmente comprovada, e a indispensabilidade do veículo FORD/F1000 ao exercício profissional e à saúde tampouco foi demonstrada por qualquer elemento probatório. Contudo, diante da extinção da execução, torna-se desnecessário o aprofundamento dessas questões. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, §5º, 924, V, e 925 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE consumada em 11/03/2026 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de VILSON ALVES DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art.921, §5º, do CPC. Transitada em julgado, determino: I. O cancelamento de todas as restrições inseridas via sistema RENAJUD sobre os veículos de propriedade do executado, quais sejam: motocicleta YAMAHA/XT 225, Placa JZF4637/MT, e caminhonete FORD/F1000, Placa KSX7458/MT; II. O cancelamento da indisponibilidade de bens lançada no CNIB (Protocolo nº 202310.1015.02978194-IA-920 — ID: 131514481), mediante ofício ao Operador Nacional do Registro; III. O levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 371,46 depositados na conta judicial nº 1500112216456, Agência 2403-1, Banco do Brasil — IDs: 132240784 e 132240785) em favor do executado VILSON ALVES DA SILVA, mediante alvará; Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito
