TJMT, Inquérito Policial 1007427-56.2025.8.11.0007

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Autos: 1007427-56.2025.8.11.0007 Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu(s): JOÃO VITOR BENICIO FIGUEIRA Trata-se de procedimento investigativo em que se apura infração penal, indicando-se como pessoa investigada JOÃO VITOR BENICIO FIGUEIRA. As partes celebraram acordo de não persecução penal, e com as informações de cumprimento determinou vista ao Ministério Público. Cota ministerial requerendo a extinção da punibilidade do acusado(a) no id. 222569782. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o acusado cumpriu o acordo de não persecução penal, conforme a manifestação do Parquet. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO VITOR BENICIO FIGUEIRA nos termos do 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Registra-se que não deverá ser distribuído executivo de pena, uma vez que o cumprimento se deu mediante pagamento em parcela única, inexistindo obrigação de trato sucessivo a ser acompanhada pelo Juízo da Execução Penal. Determino a vinculação da fiança e da prestação pecuniária ao processo 2000145-47.2025.8.11.0007 (SEEU) para posterior destinação a entidades. Realizadas as diligências, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, ARQUIVE-SE mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta, data registrada no sistema. LUANA WENDT FERREIRA CORRÊA DA COSTA Juíza Substituta