Posto isso, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1021335-67.2026.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: JOAO VICTOR CANDIDA ROSA Vistos. Entre um ato e outro, a parte reclamante justificou sua ausência à audiência, informando que tentou acessar a sala virtual, porém não obteve êxito em razão de falha na conexão do aplicativo Microsoft Teams, conforme certidão de Id. 235366287. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Sem delongas, verifica-se que a petição inicial informa que a parte requerida encontra-se atualmente recolhida na Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis/MT. Sobre a questão, prescreve o art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Logo, os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar demanda em que figura pessoa presa, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. A propósito: "RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) Os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar processos envolvendo o incapaz, o preso (...)." (TJMT - N.U. 1026821-38.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 18/03/2024, publicado em 22/03/2024). Posto isso, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação
