ANTE O EXPOSTO, conheço do presente Embargo porque próprio e tempestivo, e JULGO IMPROCEDENTE o EMBARGO DECLARAÇÃO (Id. 233529709), por entender que na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade contradição ou erro material, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 232826735). Intime-se.
improcedente
PJE nº 1100872-26.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerida (Id. 233529709), interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que a sentença (Id. 232826735) restou omissa/contraditória, em relação restrição creditícia do nome da parte Autora e a apreciação dos documentos colacionados nos autos e enfretamento de todas as teses deduzidas no processo, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 234975586). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 235171668), que de uma forma geral, se opôs ao acolhimento do aclaratório que considera a manifestação de puro inconformismo, devendo ser rejeitada. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante acerca da alegada omissão/contradição acerca da restrição creditícia do nome da parte Autora (Id. 233529709), entendo que não lhe assiste razão, vez que a própria parte Ré emitiu e comunicou a parte Autora do aviso de negativação, descrito (Id. 210152148). De mais a mais, restaram devidamente combatida todas as teses arguidas pelas partes em razão de que o julgador entendeu que os elementos constantes dos autos bastaram à formação do seu convencimento e suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso concreto. Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. A respeito da alegada omissão/contradição pela parte Embargante, têm que não se encontra tais vícios, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a omissão/contradição apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na procedência da demanda à medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, diante da ausência de impugnação técnica tempestiva. 2. O embargante sustenta contradição e obscuridade quanto ao reconhecimento da preclusão, ao argumento de que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública. Alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação de prazo e aponta equívocos nos cálculos periciais. 3. O acórdão embargado consignou que houve intimação regular para manifestação sobre o laudo contábil e que o pedido de prorrogação de prazo foi genérico, sem demonstração de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que reconheceu a preclusão consumativa e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, bem como se é possível rediscutir matéria já decidida na via estreita dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou expressamente a tese de inexistência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública e registrou que não houve impugnação técnica tempestiva ao laudo pericial. 5. O indeferimento da dilação de prazo foi fundamentado na ausência de justa causa, conforme art. 223 do CPC. Alegações genéricas não afastam a preclusão temporal. 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a atribuição de efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de impugnação técnica tempestiva ao laudo pericial caracteriza preclusão consumativa e legitima a homologação dos cálculos judiciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. (N.U 1039096-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2026, Publicado no DJE 06/03/2026). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação. II. Questão em discussão. 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão ou contradição que justifiquem a integração da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se se trata de tentativa de rediscussão do mérito. III. Razões de decidir. 3. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material afasta os pressupostos dos embargos de declaração, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese. 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da causa, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistindo qualquer desses vícios, impõe-se sua rejeição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. (N.U 0000959-44.2016.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2026, Publicado no DJE 06/03/2026). Negritei Desse modo, não constato a existência da alegada omissão/contradição na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, as alegações da parte Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, conheço do presente Embargo porque próprio e tempestivo, e JULGO IMPROCEDENTE o EMBARGO DECLARAÇÃO (Id. 233529709), por entender que na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade contradição ou erro material, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 232826735). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)
