Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1087888-10.2025.8.11.0041 Autor: ANTONIO SEBASTIAO DE MORAES Réus: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO SEBASTIAO DE MORAES, qualificado nos autos, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ambos igualmente qualificados. Narrando a causa de pedir, o autor alega ser pessoa idosa, aposentada, beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que mantinha relação contratual preexistente com o Banco Mercantil do Brasil S.A., consistente em empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 679,00. Relata que, na tentativa de obter melhores condições financeiras e reduzir o valor das parcelas, entrou em contato com o canal oficial de atendimento telefônico (0800) da instituição financeira requerida, oportunidade em que foi informado de que o assunto referente à redução de parcelas somente poderia ser tratado por meio do aplicativo WhatsApp, sendo orientado a aguardar contato. Segundo a narrativa inicial, em seguida uma atendente entrou em contato com o autor, identificando-se como funcionária da Central do Banco Mercantil, demonstrando pleno conhecimento de seus dados pessoais e bancários, circunstância que, na compreensão do autor, evidencia vazamento de informações sigilosas por parte da instituição financeira. A suposta funcionária ofereceu ao autor uma "renegociação" de empréstimo que teria como finalidade reduzir a parcela mensal de R$ 679,00 para R$ 412,40, com a liberação de um "troco" no valor de R$ 3.790,00. Acreditando tratar-se de proposta oficial e legítima, especialmente porque havia acabado de contatar o canal oficial do banco, o autor aceitou o procedimento, informando que possuía conta junto ao PicPay. O valor do suposto "troco" foi creditado em sua conta no PicPay, porém, posteriormente, o autor verificou que o montante foi imediatamente transferido para conta de terceiros, especificamente em nome de Kissila Tinoco Ferminiano Monteiro, pessoa totalmente desconhecida. Ao procurar esclarecimentos junto ao Banco Mercantil, o autor constatou que havia sido formalizado em seu nome um novo contrato de empréstimo (nº 998000978262), no valor de R$ 4.164,48, parcelado em 36 vezes de R$ 676,27, ao invés da prometida renegociação. Diante dos fatos, o autor pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, pela declaração de inexistência do contrato fraudulento, pela restituição dos valores indevidamente descontados e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 210536097, determinando que o Banco Mercantil do Brasil S.A. suspendesse as cobranças incidentes sobre o benefício previdenciário do autor decorrentes do contrato de empréstimo nº 998000978262, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 30.000,00. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravo de instrumento, conforme acórdão de ID 217732739. Regularmente citado, o Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 220063373), pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos. Em sede preliminar, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado mediante manifestação válida de vontade do autor, com observância dos procedimentos internos de segurança, incluindo a utilização de senha pessoal e intransferível. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, defendendo que todas as etapas da contratação ocorreram dentro dos parâmetros técnicos e operacionais da instituição, razão pela qual não haveria ilicitude capaz de ensejar sua responsabilização civil. Aduziu que o valor decorrente da contratação foi regularmente disponibilizado em conta de titularidade do autor, ingressando em seu patrimônio, sendo a posterior movimentação dos recursos realizada em momento subsequente, sem qualquer ingerência do banco. Por fim, impugnou o pedido de danos morais, afirmando que os fatos narrados configurariam mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar violação aos direitos da personalidade. O PicPay Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação (ID 219890962), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atuou apenas como meio de pagamento, sem qualquer participação na suposta fraude. Sustentou que a transferência via PIX foi realizada pelo próprio autor, mediante validação biométrica, não havendo qualquer falha na prestação do serviço que pudesse lhe ser imputada. Alegou a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, requerendo o chamamento ao processo da beneficiária da transferência (Kissila Tinoco Ferminiano Monteiro) ou, subsidiariamente, a expedição de ofício para obtenção de esclarecimentos. No mérito, pugnou pela improcedência da ação em relação a si, reiterando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pelo autor. O autor apresentou impugnação às contestações (IDs 225758977 e 225758978), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pelo reconhecimento da falha na prestação do serviço e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Destacou a condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que imporia às rés um dever reforçado de proteção. Realizada audiência de conciliação (ID 221197552), as partes não chegaram a acordo. Intimadas para especificar provas, as partes manifestaram-se nos IDs 225804564, 228825272 e 228855778. O autor requereu o depoimento pessoal das partes, enquanto o PicPay pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o Banco Mercantil reiterou os termos de sua contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O PicPay Instituição de Pagamento S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como meio de pagamento, sem qualquer participação na fraude alegada pelo autor. Razão não lhe assiste. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". No presente caso, as instituições financeiras e de pagamento integram a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos causados aos consumidores, sendo irrelevante, para fins de responsabilização perante a vítima, a identificação do agente que se beneficiou diretamente da quantia indevidamente transferida. Ademais, a análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas em tese, com base nas alegações da petição inicial, sem incursão aprofundada no mérito da causa. No caso em exame, o autor imputa ao PicPay a responsabilidade pela falha de segurança que permitiu a transferência fraudulenta de valores para conta de terceiro, circunstância que, em tese, configura defeito na prestação do serviço apto a ensejar a responsabilização da instituição de pagamento. A análise da efetiva ocorrência da falha no serviço e da existência de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano alegado pelo autor constitui questão de mérito, a ser examinada no momento oportuno. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PicPay Instituição de Pagamento S.A. As rés impugnaram a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor. A impugnação não merece prosperar. O autor é pessoa idosa, aposentada, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, circunstâncias que, por si sós, atraem a incidência da presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Referida presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, ônus que incumbia exclusivamente às partes impugnantes, do qual manifestamente não se desincumbiram. As rés limitaram-se a formular alegações genéricas e abstratas acerca da suposta capacidade financeira do autor, sem juntar qualquer elemento objetivo, documental ou indiciário apto a demonstrar a inexistência dos requisitos legais para a concessão da benesse. Admitir a tese das rés implicaria esvaziar a própria finalidade da gratuidade da justiça, transferindo ao consumidor idoso e hipervulnerável o ônus de comprovar situação de pobreza que a lei expressamente presume, o que se revela incompatível com o sistema constitucional e processual vigente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita e MANTENHO o benefício anteriormente concedido. O PicPay requereu o chamamento ao processo da beneficiária da transferência (Kissila Tinoco Ferminiano Monteiro), alegando que sobre ela recairia eventual responsabilidade civil. O pedido não comporta acolhimento. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações fundadas em relação de consumo, justamente para impedir que o consumidor seja onerado por discussões internas entre fornecedores, as quais não lhe dizem respeito e apenas contribuem para retardar a prestação jurisdicional. Trata-se de norma de ordem pública, voltada à efetividade da tutela consumerista e à concretização dos princípios da celeridade, simplicidade e proteção do hipossuficiente. Ainda que se alegue a eventual participação de terceiro na dinâmica dos fatos, tal circunstância não afasta nem mitiga a responsabilidade das rés perante o consumidor, porquanto, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados, sendo assegurado ao fornecedor apenas o direito de regresso, a ser exercido em ação autônoma própria, jamais no bojo da demanda consumerista. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo formulado pelo PicPay. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, figurando o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e as rés como fornecedoras de serviços bancários e de pagamento (art. 3º, § 2º, do CDC). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em exame, estão presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório: a verossimilhança das alegações autorais, corroborada pelos documentos acostados aos autos, e a hipossuficiência técnica do consumidor, que não detém acesso aos sistemas internos das instituições financeiras para demonstrar a ocorrência da fraude. Ademais, tratando-se de impugnação à autenticidade de contrato bancário, incide a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, segundo a qual "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, transferindo às rés o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor somente é afastada nas hipóteses taxativas previstas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em exame, o autor alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros que se passaram por funcionários do Banco Mercantil, utilizando-se de informações sigilosas sobre sua relação contratual com a instituição para induzi-lo a erro e obter a contratação de novo empréstimo em seu nome. A dinâmica dos fatos narrada na inicial revela a ocorrência de fortuito interno, assim compreendido como o evento danoso que, embora praticado por terceiro, está inserido no risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor, não se confundindo com o fortuito externo, que constitui causa excludente de responsabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, confira-se o recente julgado da Terceira Turma do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por suposta violação dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, 182 e 188 do Código Civil. 2. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de fraude na formalização de contrato de empréstimo consignado, afastando a existência de manifestação válida de vontade da consumidora e identificando falha na segurança dos mecanismos adotados pelo banco. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, é possível reconhecer a validade do contrato e afastar o dever de indenizar da instituição financeira, mesmo diante de evidências de fraude e falha no serviço prestado. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo afastada apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, o que não foi reconhecido no acórdão recorrido. 5. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de contratação válida e falha do banco na prestação do serviço, determinando a inexigibilidade do débito e fixando indenização por danos morais. 6. A pretensão de afastar tal entendimento e reconhecer a validade da contratação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.922.514/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) No caso em exame, restou demonstrado que o autor entrou em contato com o canal oficial de atendimento do Banco Mercantil (0800), sendo orientado a aguardar contato via WhatsApp para tratar da renegociação de seu empréstimo. Em seguida, recebeu contato de pessoa que se identificou como funcionária da instituição, demonstrando pleno conhecimento de seus dados pessoais e bancários, circunstância que conferiu credibilidade à proposta fraudulenta. A fraude somente se concretizou porque os estelionatários detinham informações sigilosas sobre a relação contratual mantida entre o autor e o banco, incluindo o valor das parcelas do empréstimo preexistente e a possibilidade de renegociação, circunstância que evidencia a ocorrência de vazamento de dados ou, no mínimo, falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. O Banco Mercantil, embora regularmente intimado a demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, limitou-se a alegar que o contrato foi celebrado mediante utilização de senha pessoal e intransferível do autor, sem, contudo, apresentar elementos probatórios aptos a infirmar a narrativa autoral. A instituição financeira não juntou aos autos a gravação telefônica do contato realizado pelo autor com o canal oficial de atendimento, tampouco demonstrou a origem das informações utilizadas pelos estelionatários para conferir credibilidade à proposta fraudulenta. Ademais, não comprovou a adoção de mecanismos eficazes de prevenção, detecção e bloqueio de operações fraudulentas, especialmente considerando-se a condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário de natureza alimentar. A ausência de prova robusta quanto à regularidade da contratação e à inexistência de falha na prestação do serviço, aliada à verossimilhança das alegações autorais, conduz ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Banco Mercantil pelos danos causados ao consumidor. A contratação do empréstimo nº 998000978262, no valor de R$ 4.164,48, parcelado em 36 vezes de R$ 676,27, foi realizada mediante fraude perpetrada por terceiros que se passaram por funcionários do Banco Mercantil, induzindo o autor a erro quanto à real natureza do negócio jurídico. O autor acreditava estar realizando uma renegociação de empréstimo preexistente, com redução do valor das parcelas e recebimento de "troco" no valor de R$ 3.790,00, não tendo anuído com a contratação de novo empréstimo em seu nome. A manifestação de vontade do autor foi viciada por erro substancial, decorrente de fraude sofisticada que reproduzia com fidelidade práticas usuais do sistema bancário, inclusive com a utilização de informações sigilosas sobre sua relação contratual com a instituição financeira. Nos termos do art. 138 do Código Civil, "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". No caso em exame, o erro era escusável, considerando-se a condição pessoal do autor (pessoa idosa, com limitada familiaridade com meios digitais), a credibilidade conferida pelo contato prévio com o canal oficial do banco, e o conhecimento demonstrado pelos estelionatários sobre dados sigilosos da relação contratual. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo nº 998000978262, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. Declarada a nulidade do contrato, impõe-se a restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, índice oficial de atualização monetária, a partir de cada desembolso indevido, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Ressalte-se que a restituição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, porquanto não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC para a repetição do indébito em dobro. Conforme demonstrado nos autos, o Banco Mercantil disponibilizou o valor líquido de R$ 3.219,20 em conta de titularidade do autor, montante que ingressou em seu patrimônio antes de ser transferido via PIX para terceiro. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), impõe-se a compensação entre o valor creditado ao autor (R$ 3.219,20) e as parcelas que porventura tenham sido descontadas de seu benefício previdenciário em razão do contrato ora declarado nulo. Dessa forma, a restituição das parcelas descontadas deverá ser realizada de forma simples, com a devida compensação do valor líquido disponibilizado (R$ 3.219,20), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do crédito (22/08/2025), a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A análise aprofundada do conjunto probatório conduz ao reconhecimento da responsabilidade do PicPay Instituição de Pagamento S.A. pelos danos sofridos pelo autor. Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos acostados aos autos, o valor do suposto "troco" (R$ 3.790,00) foi creditado em conta de titularidade do autor junto ao PicPay, sendo, em seguida, transferido via PIX para conta de terceiro (Kissila Tinoco Ferminiano Monteiro). Ocorre que a instituição de pagamento, na qualidade de fornecedora de serviços financeiros, possui o dever legal de adotar mecanismos eficazes de prevenção, detecção e bloqueio de operações fraudulentas, especialmente quando se trata de movimentações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor. No caso em exame, o autor, pessoa idosa, hipervulnerável e de parcos recursos, foi induzido a acreditar que realizava procedimento legítimo de renegociação de empréstimo. O valor creditado em sua conta foi imediatamente transferido a terceiro estranho à relação jurídica, em curto lapso temporal, sem que o PicPay promovesse qualquer alerta, bloqueio preventivo ou validação reforçada da operação, a despeito da evidente anormalidade da transação. Tal circunstância evidencia falha sistêmica na prestação do serviço, pois incumbia à instituição requerida monitorar operações fora do padrão de uso, identificar riscos e adotar providências aptas a impedir a consumação do dano. A omissão permitiu que a fraude se concretizasse integralmente em seu ambiente operacional, estabelecendo o nexo causal entre o defeito do serviço e os prejuízos suportados pelo consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de risco inerente à atividade desenvolvida, conforme dispõe a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, confira-se o recente julgado da Terceira Turma do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por suposta violação dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, 182 e 188 do Código Civil. 2. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de fraude na formalização de contrato de empréstimo consignado, afastando a existência de manifestação válida de vontade da consumidora e identificando falha na segurança dos mecanismos adotados pelo banco. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, é possível reconhecer a validade do contrato e afastar o dever de indenizar da instituição financeira, mesmo diante de evidências de fraude e falha no serviço prestado. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo afastada apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, o que não foi reconhecido no acórdão recorrido. 5. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de contratação válida e falha do banco na prestação do serviço, determinando a inexigibilidade do débito e fixando indenização por danos morais. 6. A pretensão de afastar tal entendimento e reconhecer a validade da contratação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.922.514/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) Ademais, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante, para fins de responsabilização perante a vítima, a identificação do agente que se beneficiou diretamente da quantia indevidamente transferida. A condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário de natureza alimentar, imporia ao PicPay um dever ainda mais rigoroso de cautela, transparência e proteção, especialmente quando da operacionalização de serviços digitais, sabidamente suscetíveis à prática de fraudes. A jurisprudência tem reconhecido que a vulnerabilidade do consumidor idoso exacerba o dever de diligência da instituição financeira, não sendo admissível a transferência do risco da atividade ao usuário final: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Configura-se a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, nos termos do art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante do manifesto desequilíbrio na relação contratual. 2. A celebração indevida de contrato em nome do consumidor, sem sua anuência e sem a devida clareza na relação negocial, implica violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa, sendo suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 3. O dano moral, na hipótese, decorre in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo concreto, notadamente diante da situação de hipervulnerabilidade informacional do consumidor. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. (REsp n. 1.952.789/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Dessa forma, ao permitir a concretização de operação manifestamente atípica e incompatível com o perfil financeiro do autor, sem a implementação de mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio, o PicPay incorreu em defeito na prestação do serviço, atraindo, de forma inexorável, sua responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados. Não prospera a tentativa do PicPay de imputar ao autor a responsabilidade exclusiva pelo evento danoso, como forma de afastar o nexo causal e eximir-se do dever de indenizar. No caso concreto, restou evidenciado que o autor agiu de boa-fé, acreditando tratar-se de procedimento legítimo e regular, sobretudo porque o contato fraudulento ocorreu em contexto que reproduzia com fidelidade práticas usuais do sistema bancário, inclusive logo após ligação realizada a canal oficial de instituição financeira. A conduta do consumidor, portanto, não revela imprudência ou negligência, mas sim confiança legítima, circunstância que afasta qualquer imputação de culpa exclusiva. A suposta autorização da transação, invocada pela requerida, encontra-se maculada por erro substancial, decorrente de fraude sofisticada, o que compromete a validade do consentimento e impede que tal circunstância seja utilizada como excludente de responsabilidade. Em situações como a dos autos, a autorização formal da operação não possui o condão de romper o nexo causal, especialmente quando ausentes mecanismos eficazes de segurança e prevenção por parte da instituição financeira. Dessa forma, ausente qualquer demonstração concreta de conduta dolosa ou de negligência grave por parte do autor, o qual agiu pautado pela boa-fé objetiva e pela legítima confiança na regularidade do sistema financeiro disponibilizado pela requerida, e evidenciada a fraude perpetrada no âmbito operacional da instituição de pagamento, não subsiste fundamento jurídico apto a amparar a invocação da culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Assim, mostra-se juridicamente inviável a imputação de culpa exclusiva ao consumidor, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária do PicPay pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, como medida que prestigia a proteção do consumidor e a função preventiva e pedagógica da responsabilidade civil. A fraude bancária sofrida pelo autor extrapola, em muito, o conceito de mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente sua segurança financeira, tranquilidade psíquica e dignidade enquanto consumidor. O autor, pessoa idosa, hipervulnerável e dependente de benefício previdenciário de natureza alimentar, foi induzido a erro por estelionatários que se passaram por funcionários do Banco Mercantil, utilizando-se de informações sigilosas sobre sua relação contratual com a instituição, circunstância que evidencia a ocorrência de falha na prestação do serviço. A contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com a consequente imposição de descontos mensais em seu benefício previdenciário, expôs o autor a situação de angústia, insegurança e aflição, comprometendo sua subsistência e de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de fraude bancária envolvendo consumidor idoso e hipervulnerável, dispensando a comprovação do prejuízo concreto: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Configura-se a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, nos termos do art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante do manifesto desequilíbrio na relação contratual. 2. A celebração indevida de contrato em nome do consumidor, sem sua anuência e sem a devida clareza na relação negocial, implica violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa, sendo suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 3. O dano moral, na hipótese, decorre in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo concreto, notadamente diante da situação de hipervulnerabilidade informacional do consumidor. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. (REsp n. 1.952.789/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) No caso em exame, estão presentes circunstâncias agravantes que justificam a fixação da indenização por danos morais em patamar compatível com a gravidade da conduta e a extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando a condição pessoal do autor (pessoa idosa, aposentada, dependente de benefício previdenciário de natureza alimentar), a natureza da fraude (utilização de informações sigilosas para conferir credibilidade à proposta fraudulenta), a falha na prestação do serviço (ausência de mecanismos eficazes de prevenção e detecção de fraudes), e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ: "O termo inicial do arbitramento dos juros de mora, na indenização por dano moral, é a data da fixação do valor, em sentença ou acórdão". Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, tratando-se de responsabilidade contratual. Tendo em vista a sucumbência das rés, condeno o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o PicPay Instituição de Pagamento S.A., solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo nº 998000978262, confirmando em definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pela decisão de ID 210536097. Por consequência, CONDENO o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. à restituição simples de eventuais valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato anulado, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso indevido e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, compensando-se o valor líquido de R$ 3.219,20 disponibilizado ao autor em 22/08/2025, atualizado monetariamente pelo IPCA desde essa data, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e, de forma solidária, CONDENO o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e o PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. CONDENO a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá/MT, 14 de julho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito
