Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da decisão de emenda e da evidente ilegitimidade passiva do espólio. Determino o desbloqueio de quaisquer valores constritos nestes autos por meio do sistema Sisbajud. A Secretaria deve providenciar a expedição de alvará para a liberação dos valores em favor da parte executada, se necessário, logo após o trânsito em julgado desta decisão. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais em razão da isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Honorários conforme já estabelecido. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FRANCISCO NEY GAÍVA. PROCESSO n. 1013394-68.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.486,59 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: Nome: ERASMO GOMES BEZERRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE/ESPÓLIO DE ERASMO GOMES BEZERRA para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para o levantamento dos valores existentes em conta judicial vinculada a este feito, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: "SENTENÇA. Processo: 1013394-68.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. EXECUTADO: ERASMO GOMES BEZERRA. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande em face do Espólio de Erasmo Gomes Bezerra, pela qual busca a satisfação de créditos tributários de IPTU e Taxa de Limpeza Urbana (TLU) referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2022. (...) Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da decisão de emenda e da evidente ilegitimidade passiva do espólio. Determino o desbloqueio de quaisquer valores constritos nestes autos por meio do sistema Sisbajud. A Secretaria deve providenciar a expedição de alvará para a liberação dos valores em favor da parte executada, se necessário, logo após o trânsito em julgado desta decisão. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais em razão da isenção legal aplicável à Fazenda Pública. Honorários conforme já estabelecido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data registrada no sistema. Francisco Ney Gaíva. Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANNE DA SILVA MESQUITA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 14 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
