Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566 A 571/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em parte, negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (Temas 566 a 571/STJ). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se estão presentes peculiaridades aptas a afastar a aplicação dos Temas 566 a 571/ STJ. III. Razão de decidir 3. Afasta-se a alegação de distinguishing, pois o caso concreto se amolda integralmente às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas nº 566 a 571. 4. O acórdão originário se encontra em conformidade com os temas ao aplicar corretamente os marcos da prescrição intercorrente e avaliar o cabimento das exceções previstas, sendo o caso de manter a negativa de seguimento por inexistência de elementos aptos a alterar a decisão recorrida. IV. Dispositivo 5. Agravo interno conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1007290-67.2017.8.11.0003 PARTE(S) AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS PARTE(S) AGRAVADA(S): NILZA CONCEICAO DE MORAIS BARRETO RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: