Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000217-10.2017.8.11.0020 HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes em ID 239402142, e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 513, c/c art. 904, I e 924, II, todos do CPC/2015. OFICIE-SE ao CRI local para que tome ciência do acordo firmado entre as partes, bem como de sua homologação judicial, com envio de cópia do termo e da sentença para fins de cumprimento do pacto, notadamente a transferência de propriedade após o pagamento dos emolumentos/tributos pelo executado. Tendo em vista a preclusão lógica, reconheço o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), com imediato arquivamento dos autos com as baixas devidas. Eventuais custas/honorários remanescentes nos termos da sentença/acórdão (fase de conhecimento). P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.