Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000049-73.2026.8.11.0020. IMPETRANTE: CONSTRUTORA CARDOSO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS Vistos etc. CONSTRUTORA CARDOSO LTDA, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e do AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, responsável pela apreensão do veículo de propriedade da impetrante, todos qualificados nos autos. Narrou a impetrante que, em 10 de janeiro de 2026, seu funcionário Cássio Dário da Silva Moura conduzia caminhão novo, marca Mercedes-Benz, modelo Atego 1733/54 4X2, chassi nº 925970U1563540, ano 2025/2026, adquirido pelo valor de R$ 684.552,85, conforme NF-e nº 2501485, emitida pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. O veículo era transportado de São Bernardo do Campo/SP com destino a Cacoal/RO, para instalação de carroceria pela empresa J.G. Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda, operação acobertada pela NF-e nº 132, de remessa para industrialização. Ao transitar pela BR-364, o condutor não realizou a parada obrigatória no Posto Fiscal Henrique Peixoto, em Alto Araguaia/MT. Abordado pela Polícia Militar a aproximadamente 10 km do posto, foi conduzido de volta à unidade fiscal, onde apresentou a documentação pertinente. A autoridade fiscal lavrou o Termo de Apreensão e Depósito nº 1195546-5 e aplicou multa de R$ 68.455,29, correspondente a 10% do valor da operação, com fundamento no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual nº 7.098/1998, condicionando a liberação do veículo ao pagamento da penalidade. Sustentou a impetrante que a mercadoria estava regularmente documentada, que não havia qualquer irregularidade material na operação e que a manutenção da apreensão como condição de pagamento da multa configura meio coercitivo vedado pela Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, violando seu direito líquido e certo à propriedade e ao livre exercício da atividade econômica. Em 14 de janeiro de 2026, foi deferida a liminar, determinando a imediata liberação do veículo apreendido. O mandado foi cumprido, com a entrega do veículo ao condutor Cássio Dário da Silva Moura, conforme certidão de diligência positiva lavrada nos autos. A SEFAZ/MT prestou informações por meio da Informação nº 030/2026/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ, confirmando o cumprimento da liminar e esclarecendo que o TAD foi lavrado exclusivamente em razão da não parada obrigatória no posto fiscal de entrada do Estado, com exigência de multa prevista na legislação estadual. O Estado de Mato Grosso manifestou-se pela revogação da liminar e denegação da segurança, argumentando a legalidade da autuação com base na Lei Estadual nº 7.098/1998, a aplicabilidade do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2/TJMT) e a objetividade da responsabilidade tributária prevista no art. 136 do CTN. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pela concessão da segurança, reconhecendo a existência de direito líquido e certo da impetrante e a ilegalidade da manutenção da apreensão após a apresentação de documentação fiscal idônea. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que o pedido liminar de liberação do veículo perdeu o objeto com o cumprimento da decisão em 14 de janeiro de 2026, conforme certidão do Oficial de Justiça e confirmação da própria SEFAZ/MT. Contudo, não há perda total do objeto da impetração. Subsiste o interesse processual da impetrante na declaração definitiva de ilegalidade do ato coator, com a consequente confirmação da segurança concedida em sede liminar, o que produz efeitos jurídicos relevantes, notadamente para fins de segurança jurídica e eventual responsabilização do Estado pelos danos causados pela apreensão indevida. O mandado de segurança constitui o instrumento processual adequado para a tutela de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, encontram-se presentes os pressupostos de cabimento da ação, uma vez que o ato impugnado decorre de autoridade pública, consistente na lavratura do TAD nº 1195546-5 por agente fiscal estadual, a alegada ilegalidade reside na manutenção da apreensão do bem como condicionante ao pagamento de multa e o direito invocado mostra-se comprovado por prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. Assim, mostra-se adequada a via eleita, impondo-se o exame do mérito da impetração. Da análise dos autos, verifica-se que são incontroversos os seguintes fatos que a impetrante adquiriu regularmente o veículo da Mercedes-Benz do Brasil Ltda., conforme Nota Fiscal Eletrônica nº 2501485, emitida em 16/12/2025, no valor de R$ 684.552,85, posteriormente, o bem era transportado para instalação de carroceria no Município de Cacoal/RO, operação acobertada pela Nota Fiscal Eletrônica nº 132, de remessa para industrialização, emitida em 05/01/2026, o condutor deixou de realizar a parada obrigatória no Posto Fiscal Henrique Peixoto, sendo posteriormente abordado pela Polícia Militar e conduzido ao referido posto, ocasião em que toda a documentação fiscal foi apresentada e reconhecida como idônea. Consta, ainda, que não há indícios de fraude, simulação, ausência de documentação fiscal ou débito tributário pretérito, tendo a autoridade fiscal mantido a apreensão do veículo e condicionado sua liberação ao pagamento de multa no valor de R$ 68.455,29. Por fim, em cumprimento à decisão liminar, o veículo foi liberado em 14/01/2026. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre estabelecer distinção essencial para a solução da demanda. A legalidade da autuação e a legalidade da apreensão do veículo constituem questões autônomas e independentes. No caso, a autuação decorreu do descumprimento da obrigação de parada obrigatória no posto fiscal, conduta prevista no art. 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual nº 7.098/1998, que impõe ao transportador o dever de apresentar a documentação fiscal nas Unidades Operativas de Fiscalização. O descumprimento dessa obrigação acessória autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da referida lei, não se verificando ilegalidade na lavratura do auto de infração. A controvérsia, contudo, não recai sobre a validade da autuação, mas sobre a legalidade da manutenção da apreensão do veículo como condição para o pagamento da multa aplicada. Sob esse aspecto, a medida não encontra respaldo jurídico, pois, uma vez constatada a regularidade da documentação fiscal da operação, a retenção do bem deixa de atender à finalidade fiscalizatória e passa a configurar meio coercitivo de cobrança da penalidade. Também não assiste razão ao Estado ao invocar o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2/TJMT). O precedente admite a apreensão de mercadorias apenas em hipóteses específicas, como ausência de documentação fiscal, falta de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) ou descumprimento de regime especial de tributação, circunstâncias inexistentes nos autos. A mercadoria encontrava-se regularmente documentada, não havia DIFAL devido nem violação de regime especial, sendo a infração limitada ao não cumprimento da obrigação acessória de parada no posto fiscal, de natureza formal e instantânea, exaurida no momento da abordagem do veículo. Nesse contexto, a situação examinada se amolda ao entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual, constatada a regularidade da documentação fiscal após a abordagem e inexistindo infração continuada ou qualquer das hipóteses excepcionais previstas no Tema 2/TJMT, revela-se ilegal a manutenção da apreensão do bem. Assim, o próprio precedente invocado pela autoridade impetrada afasta a legitimidade da retenção do veículo nas circunstâncias verificadas nos autos. Verifica-se, ainda, que, após a lavratura do auto de infração e a confirmação da regularidade da operação fiscal, a manutenção da apreensão passou a ter como única finalidade compelir a impetrante ao pagamento da multa, configurando típica sanção política. Tal prática é vedada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula 323, cuja orientação tem sido estendida pela jurisprudência às penalidades administrativas de natureza tributária quando utilizadas como mecanismo indireto de cobrança. A retenção do veículo, nessas condições, afronta o direito de propriedade, a livre iniciativa, a vedação ao confisco e o entendimento consolidado nas Súmulas 323 e 547 do STF, sobretudo porque o Estado dispõe dos meios legais próprios para cobrança da penalidade, mediante processo administrativo e, se necessário, execução fiscal. Diante desse cenário, conclui-se que a impetrante possui direito líquido e certo à liberação do veículo, não podendo a sua apreensão ser mantida como condição para o pagamento da multa aplicada. O ato administrativo impugnado revela-se ilegal e abusivo, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais admitidas pelo Tema 2/TJMT e por configurar sanção política vedada pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a segurança deve ser concedida, com a confirmação da liminar anteriormente deferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos arts. 1º e 14 da Lei nº 12.016/2009, na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal e nos demais fundamentos expostos na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA impetrada por CONSTRUTORA CARDOSO LTDA, para DECLARAR ILEGAL e arbitrário o Termo de Apreensão e Depósito nº 1195546-5, lavrado pelo Agente Fiscal de Tributos Estaduais José Carlos Bezerra Lima, na parte em que condicionou a liberação do veículo caminhão Mercedes-Benz Atego 1733/54 4X2, chassi nº 925970U1563540, ao pagamento da multa de R$ 68.455,29, por configurar meio coercitivo de cobrança de penalidade administrativa, em afronta ao direito líquido e certo da impetrante e à vedação constitucional às sanções políticas. Confirmar integralmente a liminar deferida em 14 de janeiro de 2026, cujos efeitos ficam mantidos. Ressalvar expressamente que a presente decisão não obsta a cobrança da multa administrativa pelos meios legais adequados, notadamente o processo administrativo tributário regular e a eventual execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980, preservando-se o pleno direito de defesa da impetrante nas instâncias competentes. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito
