Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001377-11.2025.8.11.0008. AUTOR(A): ATYZZA RIRILIS DA SILVA SERAFIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATYZZA RIRILIS DA SILVA SERAFIM ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação da autarquia à implantação do benefício mensal de um salário-mínimo, com pagamento de parcelas retroativas desde o requerimento administrativo (09/10/2024). Alegou ser portadora de deficiência intelectual e transtorno esquizoafetivo, sem meios de prover a própria subsistência. A inicial veio instruída com laudos médicos e documentos pessoais (IDs 192613067 a 192613077). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo determinada a realização de perícia médica e estudo social (ID 194898032). O Relatório Psicossocial (ID 198276064) concluiu pela situação de NÍVEL SOCIOECONÔMICO BAIXO. O Laudo Pericial Médico (ID 202454256) atestou a incapacidade total e permanente da parte autora. O INSS apresentou contestação (ID 205487134), arguindo fundamentos genéricos, bem como ausência de comprovação dos requisitos legais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 206315065). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial – ID 226113517. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, notadamente a prova pericial e o estudo social, que se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de fato já comprovado documentalmente, inexistindo controvérsia relevante que demande dilação probatória. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige a presença concomitante de dois pressupostos: a condição de pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo apto a obstar a participação plena e efetiva em sociedade) e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, reveladora da impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No caso concreto, o requisito atinente à deficiência restou plenamente demonstrado pela prova pericial produzido em juízo. Ademais, não prospera a alegação da autarquia ré no sentido de que a parte autora não teria sido submetida à perícia médica judicial. Tal assertiva revela-se frontalmente dissociada dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente do laudo pericial de ID 202454256, regularmente produzido por expert nomeada por este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O referido laudo técnico é claro, minucioso e conclusivo ao atestar que a autora é portadora de impedimentos de longo prazo de natureza mental, classificados pelos códigos F25.1 (transtorno esquizoafetivo) e F70.1 (retardo mental leve com comprometimento significativo do comportamento), circunstâncias que, por si só, já evidenciam relevante comprometimento da funcionalidade global. Ademais, a perita judicial consignou, de forma expressa, a existência de qualificador de deficiência “completa” (b1 = 4) no tocante às funções mentais, aprendizagem e execução de tarefas diárias, evidenciando severa limitação na autonomia da requerente. Tal conclusão técnica afasta qualquer dúvida quanto à intensidade e à extensão da deficiência. Ainda nesse contexto, restou consignado que a incapacidade da autora é de caráter permanente e total, o que inviabiliza sua inserção no mercado de trabalho em condições de igualdade com os demais indivíduos, atendendo, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência delineado no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. No que se refere ao requisito socioeconômico, o laudo social de ID 198276064 delineia quadro de manifesta vulnerabilidade, evidenciando que o núcleo familiar subsiste exclusivamente com a aposentadoria por invalidez do genitor e o benefício assistencial percebido por uma irmã menor, rendas estas que, por si sós, já indicam limitação significativa da capacidade financeira familiar. Importa destacar que, embora o § 3º do art. 20 da LOAS estabeleça o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tal parâmetro não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a análise da miserabilidade deve transcender o aspecto meramente aritmético, alcançando a efetiva condição de vida do requerente, especialmente quando presentes circunstâncias excepcionais que agravem a situação de vulnerabilidade, como despesas indispensáveis à manutenção da saúde. No caso em apreço, restou comprovado que a família arca com gastos mensais expressivos com medicamentos, os quais atingem aproximadamente R$ 1.500,00, valor que compromete de forma substancial a renda familiar e reduz significativamente a capacidade de prover outras necessidades básicas. Some-se a isso o fato de que a autora depende de terceiros para a realização de atividades elementares, como higiene pessoal e alimentação, conforme consignado no quesito 9 do laudo pericial, o que evidencia não apenas a limitação funcional, mas também a necessidade contínua de cuidados e suporte, agravando a situação de vulnerabilidade social. Diante desse conjunto probatório harmônico e consistente, resta inequívoco o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93, razão pela qual a procedência do pedido se impõe como medida de rigor, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social integral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a implantar em favor de ATYZZA RIRILIS DA SILVA SERAFIM o benefício de prestação continuada (BPC - Espécie 87), no valor de um salário-mínimo mensal. Por conseguinte, FIXO o termo inicial (DIB) na data do requerimento administrativo - DER (09/10/2024). A correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Dos juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204) observada o Manual de Cálculos da Justiça Federal; DETERMINO o pagamento das parcelas vencidas, as quais incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. . CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA nesta sentença, diante do caráter alimentar e da prova inequívoca, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. CONDENO o réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (valor inferior a 1.000 salários-mínimos). P.I.C. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
