Ementa
Posto isso, indefiro a petição inicial por ausência do pagamento das custas, determinando o cancelamento da distribuição, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC. Sem condenação em custas, nos termos da Jurisprudência (AREsp: 2411943 SP 2023/0238727-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1001050-78.2025.8.11.0101 Requerente: MARIA LUCILIA ANDRADE TEIXEIRA HOSHINO Requerido (a): BANCO GMAC S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por MARIA LUCILIA ANDRADE TEIXEIRA HOSHINO em desfavor de BANCO GMAC S.A. Em decisão proferida em 05.12.2025 foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais (ID 213592111). Promovida a intimação, cujo prazo decorreu sem qualquer manifestação. É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise pormenorizada dos autos, constata-se que a parte requerente, intimada para recolher as custas processuais, quedou-se inerte. Diante disso, disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil que a distribuição do feito será cancelada, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. É o caso dos autos, uma vez que a despeito de intimada, a parte autora não tomou a respectiva providência. Registre-se que o pagamento das custas processuais se traduz em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, levando o descumprimento da determinação judicial à aplicação do disposto no artigo 485, IV, do CPC. Por fim, desnecessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos da jurisprudência: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 290 do CPC prevê expressamente o cancelamento da distribuição como consequência da ausência de pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, após intimação na pessoa do advogado. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça foi objeto de agravo de instrumento, julgado e mantido pelo Tribunal, sendo posteriormente a parte intimada para recolher as custas, sem que o fizesse no prazo legal. A hipótese enquadra-se na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC), não se tratando de abandono da causa, o que afasta a necessidade de intimação pessoal da parte. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento definitivo do pedido de gratuidade de justiça e a intimação do advogado da parte, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC. (...) (N.U 1020307-63.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, publicado no DJE 09/02/2026) III – DISPOSITIVO Posto isso, indefiro a petição inicial por ausência do pagamento das custas, determinando o cancelamento da distribuição, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC. Sem condenação em custas, nos termos da Jurisprudência (AREsp: 2411943 SP 2023/0238727-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, caso atuem no feito. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito
