Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025262-41.2026.8.11.0001. AUTOR: ALYNE STEFANY HESMAN DOS SANTOS REU: CONDOMINIO GARDEN SHANGRI-LA Visto, Observa-se dos autos que, a parte reclamante, apesar de devidamente intimada, não se fez presente na audiência de Conciliação e, embora tenha justificado a ausência em razão de problemas técnicos, apresentou manifestação genérica e não fez prova do alegado, razão pela qual a justificativa não merece acolhida. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. A recorrente alega que tentou acessar a sala virtual no horário designado, mas enfrentou problemas de conexão, juntando capturas de tela para comprovar suas tentativas de ingresso, e requer a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a justificativa apresentada pela recorrente para sua ausência à audiência de conciliação virtual, amparada em capturas de tela juntadas posteriormente, é suficiente para afastar a contumácia e impedir a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 determina a extinção do processo quando a parte autora deixa de comparecer a qualquer das audiências, sendo obrigatório o comparecimento pessoal, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE. As capturas de tela apresentadas pela recorrente registram horários posteriores ao da audiência designada e ao período de tolerância concedido pela conciliadora, não demonstrando que a tentativa de acesso ocorreu no momento do ato processual. Os documentos juntados não comprovam de forma inequívoca a ocorrência de falha técnica apta a impedir a participação na audiência virtual, sendo insuficientes para afastar a presunção de contumácia. A justificativa para ausência em audiência deve ser apresentada antes da realização do ato ou, excepcionalmente, no momento de sua abertura, acompanhada de prova idônea do impedimento, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal. A recorrente não comunicou previamente qualquer dificuldade de acesso nem diligenciou, por intermédio de seu patrono ou por contato com a secretaria do juízo, para informar eventual impossibilidade momentânea de participação, circunstância que reforça a regularidade da extinção do feito. A manutenção da sentença impõe a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1.A ausência da parte autora à audiência de conciliação virtual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, salvo comprovação inequívoca de justo motivo.2.Capturas de tela apresentadas posteriormente, desacompanhadas de elementos que demonstrem a ocorrência de falha técnica no horário da audiência, não constituem prova suficiente para afastar a contumácia.3.A justificativa por impedimento técnico deve ser apresentada, preferencialmente, antes ou no momento da realização da audiência, acompanhada de comunicação imediata ao juízo e de prova idônea do obstáculo enfrentado. (N.U 1071635-67.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/06/2026, Publicado no DJE 23/06/2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação. A recorrente sustenta que não conseguiu ingressar na audiência virtual por problemas técnicos, afirmando ter apresentado justificativa tempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de falha técnica no acesso à audiência virtual, desacompanhada de prova idônea, afasta a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença pessoal das partes nas audiências do Juizado Especial é obrigatória, conforme previsão da Lei n.º 9.099/1995 e entendimento consolidado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 4. A recorrente foi regularmente intimada para a audiência de conciliação e deixou de comparecer ao ato processual. 5. A captura de tela apresentada pela recorrente não comprova de forma suficiente a alegada falha técnica, pois não contém elementos capazes de demonstrar a data do suposto acesso à sala virtual. 6. A recorrente não demonstrou tentativa de contato com a unidade judiciária ou apresentação de prova apta a justificar a impossibilidade de participação na audiência. 7. A ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei n.º 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência da parte autora à audiência de conciliação no Juizado Especial Cível autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando inexistente justificativa idônea. 2. A alegação de falha técnica em audiência virtual exige comprovação efetiva da impossibilidade de acesso ao ato processual. 3. Captura de tela desacompanhada de elementos que comprovem autenticidade e temporalidade não constitui prova suficiente para afastar a contumácia (N.U 1073850-16.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/05/2026, Publicado no DJE 26/05/2026) Pelo exposto, indefiro a justificativa apresentada e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Fica desde já revogada eventual liminar concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
