Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de defesa do consumidor com pedidos declaratório, indenizatório e de repetição de indébito, ajuizada por NERLIANE ALVES GOMES em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percebendo aposentadoria por invalidez previdenciária depositada em conta corrente mantida junto à instituição financeira ré. Sustenta que, apesar de utilizar apenas os serviços bancários essenciais (saques e extratos), vem sofrendo descontos mensais indevidos a título de "TAR. PACOTE SERVICOS", no valor de R$ 49,90, desde setembro de 2022, totalizando aproximadamente 41 lançamentos, sem que houvesse contratação formal do pacote de serviços. Com base na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e no Código de Defesa do Consumidor, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica referente ao pacote de serviços, pela restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 2.045,90, e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de Id. 225510468, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça à autora, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 228239399), na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços, acostando aos autos a ficha-proposta de abertura de conta, o termo de adesão ao pacote de serviços, o comprovante de transação e gravação de áudio que, segundo alega, demonstram a manifestação de vontade da autora. Aduziu a inexistência de má-fé, a improcedência do pedido de repetição em dobro e a ausência de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e sustentando a ilegalidade da cobrança, o vício de consentimento e a configuração do dano moral. Por meio do ato ordinatório de Id. 235222454, as partes foram intimadas a especificar provas (Id. 235222454). A autora peticionou requerendo o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito (Id. 235648644). O réu, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado da lide, declarando não ter outras provas a produzir (Id. 238017671). Os autos vieram conclusos. É o essencial. Decido com a devida fundamentação. Inicialmente, verifico que o feito se encontra apto a receber julgamento definitivo, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada entre as partes é eminentemente de direito, e as provas documentais já carreadas aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial. Nesse sentido, ambas as partes expressamente requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 235648644 e 238017671), o que demonstra a convergência quanto à suficiência do acervo probatório documental. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a instrução processual se mostra completa para o deslinde da causa. O réu arguiu, em preliminar de mérito, a falta de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa do conflito junto aos canais de atendimento da instituição financeira ou junto à plataforma consumidor.gov.br (Id. 228239399). A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, desdobra-se nos requisitos da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional. No caso em exame, a pretensão autoral é de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, pretensões essas que, por sua natureza, exigem a intervenção do Poder Judiciário para sua satisfação. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio, ao consagrar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, o que não se verifica na espécie. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação consumerista não encontra amparo legal e representaria restrição indevida ao direito de ação. Registre-se, ainda, que a própria autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (Id. 225014317), e a instituição financeira, em sua contestação, não demonstrou a existência de canal administrativo eficaz que pudesse solucionar a controvérsia de forma célere e adequada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora não comprovou documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar mera declaração de pobreza (Id. 228239399). A impugnação não prospera. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural rege-se pelo disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo suficiente, em regra, a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC). No caso em exame, a autora acostou aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 225014323) e comprovou perceber benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (Ids. 225014324 e 225014326), verba de natureza alimentar que, por si só, indica a condição de vulnerabilidade econômica. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram que a autora aufere renda mensal compatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O réu, por sua vez, não produziu prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de lastro probatório. A simples contratação de advogado particular não elide, por si só, a condição de hipossuficiência, uma vez que o acesso à assistência jurídica não se confunde com a capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho a concessão do benefício deferido pela decisão de ID 225510468. A autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Id. 225014317). A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, incidindo ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra a aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras. A inversão do ônus da prova, contudo, não opera de forma automática em toda e qualquer relação de consumo. Trata-se de regra de instrução que exige a presença cumulativa ou alternativa de dois requisitos: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em exame, reconheço a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa, beneficiária do INSS, com limitado grau de instrução, em face de instituição financeira de grande porte, detentora de todos os registros contratuais e sistêmicos referentes à relação jurídica. A assimetria informacional entre as partes justifica a aplicação da regra de inversão do ônus probatório, transferindo ao réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação questionada. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo ao réu o ônus de comprovar a validade e a regularidade da contratação do pacote de serviços impugnado pela autora. Conforme anteriormente consignado, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC), enquanto o réu qualifica-se como fornecedor de serviços bancários (artigo 3º, § 2º, do CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade objetiva funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere bônus da atividade econômica deve arcar com os ônus dela decorrentes. A inversão do ônus da prova, anteriormente deferida, impõe ao réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação do pacote de serviços questionado pela autora, bem como a inexistência de defeito na prestação do serviço. A autora sustenta que não contratou o pacote de serviços denominado "TAR. PACOTE SERVICOS", alegando que utiliza apenas os serviços bancários essenciais (saques e extratos), os quais seriam gratuitos por força da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (Id. 225014317). Alega, ainda, que a Resolução nº 3.402/2006 do BACEN veda a cobrança de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários (Id. 225014317). O réu, por sua vez, acostou aos autos documentação destinada a comprovar a regularidade da contratação, consistente na ficha-proposta de abertura de conta corrente (Id. 228239416), no termo de adesão ao pacote de serviços (Id. 228239421), no comprovante de transação de contratação de combinados (Id. 228239405) e em gravação de áudio que, segundo alega, demonstra a manifestação de vontade da autora (Id. 228239409). Da análise detida do acervo probatório, verifico que o réu logrou êxito em demonstrar a existência de contratação formal do pacote de serviços pela autora. O termo de adesão ao pacote de serviços (Id. 228239421), datado de 13 de setembro de 2022, contém a assinatura eletrônica da autora e a expressa opção pelo "PACOTE PADRONIZADO DE SERVICOS I", com a declaração de ciência quanto aos serviços incluídos, às quantidades e ao preço do pacote. A ficha-proposta de abertura de conta corrente (Id. 228239416), igualmente datada de 13 de setembro de 2022, demonstra que a autora compareceu pessoalmente à agência bancária do réu, localizada em Barra do Garças/MT, e formalizou a abertura da conta corrente, com a indicação de seus dados pessoais, de seu benefício previdenciário e de sua opção pelos produtos e serviços oferecidos. O comprovante de transação de contratação de combinados (Id. 228239405), datado de 25 de abril de 2025, reforça a existência de relação contratual entre as partes, demonstrando a adesão da autora ao "PACOTE PADRONIZADO DE SERVICOS I" e a outros produtos bancários. Os extratos bancários acostados aos autos (Id. 228239417) demonstram a efetiva cobrança mensal da tarifa de pacote de serviços, inicialmente no valor de R$ 44,90 e, posteriormente, no valor de R$ 49,90, com a devida discriminação nos demonstrativos mensais. Diante desse cenário, conclui-se que o réu se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto, demonstrando de forma inequívoca a existência de contratação formal do pacote de serviços pela autora, com a devida manifestação de vontade e ciência quanto aos termos do ajuste. A autora fundamenta sua pretensão na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que disciplina a cobrança de tarifas bancárias e estabelece os serviços essenciais gratuitos para pessoas naturais. A referida resolução, em seu artigo 2º, veda a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, definidos como aqueles relativos a fornecimento de cartão com função débito, realização de até quatro saques por mês, fornecimento de até dois extratos por mês, realização de duas transferências entre contas na própria instituição, entre outros. Ocorre que a mesma resolução, em seu artigo 1º, estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário. No caso em exame, restou demonstrado que a autora, no exercício de sua autonomia privada, optou pela contratação do pacote de serviços, manifestando expressamente sua vontade por meio da assinatura do termo de adesão. A contratação do pacote de serviços, portanto, não se deu de forma compulsória ou sem o conhecimento da autora, mas sim em decorrência de sua livre manifestação de vontade. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN não veda a contratação de pacotes de serviços que incluam serviços adicionais aos essenciais, desde que haja prévia e expressa autorização do consumidor, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. A opção pelo pacote de serviços, em detrimento da utilização exclusiva dos serviços essenciais gratuitos, constitui exercício legítimo da autonomia privada da consumidora. A autora sustenta, ainda, que a Resolução nº 3.402/2006 do BACEN veda a cobrança de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários (Id. 225014317). A referida resolução, em seu artigo 2º, inciso I, efetivamente veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços de abertura e manutenção de conta destinada ao recebimento de benefícios previdenciários. Contudo, a vedação contida na Resolução nº 3.402/2006 refere-se aos serviços essenciais de abertura e manutenção da conta, não se estendendo à contratação voluntária de pacotes de serviços adicionais, que incluam serviços diferenciados e prioritários, desde que haja prévia e expressa autorização do beneficiário. No caso em exame, a autora não se limitou à utilização dos serviços essenciais gratuitos, mas optou pela contratação de pacote de serviços que inclui serviços adicionais, conforme demonstrado pelo termo de adesão acostado aos autos. A contratação do pacote de serviços, portanto, não viola a Resolução nº 3.402/2006 do BACEN, uma vez que se trata de serviço adicional, voluntariamente contratado pela beneficiária. A autora sustenta, em sua impugnação à contestação, a existência de vício de consentimento na contratação do pacote de serviços, alegando ausência de ciência inequívoca quanto aos termos do ajuste (Id. 229076841). A alegação, contudo, não encontra respaldo no acervo probatório. O termo de adesão ao pacote de serviços (Id. 228239421) contém a assinatura eletrônica da autora e a expressa declaração de ciência quanto aos serviços incluídos, às quantidades e ao preço do pacote, não havendo qualquer indício de erro, dolo, coação ou estado de perigo que pudesse macular a manifestação de vontade. A ficha-proposta de abertura de conta corrente (Id. 228239416) demonstra que a autora compareceu pessoalmente à agência bancária, apresentou seus documentos pessoais e formalizou a contratação, não havendo que se falar em contratação compulsória ou sem o devido conhecimento. A gravação de áudio acostada aos autos pelo réu (Id. 228239409), constitui elemento probatório adicional que reforça a tese de que a contratação se deu com o conhecimento e a anuência da autora. Ademais, a autora utilizou os serviços bancários por mais de três anos, sem que houvesse qualquer questionamento quanto à regularidade da contratação, o que demonstra a ciência e a aceitação dos termos do ajuste. A alegação de vício de consentimento, formulada apenas após o ajuizamento da ação, mostra-se incompatível com o comportamento adotado pela autora ao longo da relação contratual. Diante do exposto, afasto a alegação de vício de consentimento e reconheço a validade da contratação do pacote de serviços. A autora pugna pela restituição em dobro dos valores descontados a título de tarifa de pacote de serviços, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Id. 225014317). O referido dispositivo legal estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A aplicação da sanção de repetição em dobro, contudo, pressupõe a existência de cobrança indevida, ou seja, a cobrança de quantia não devida pelo consumidor. No caso em exame, restou demonstrado que a cobrança da tarifa de pacote de serviços decorre de contratação válida e regular, com a devida manifestação de vontade da autora. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em aplicação da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, pressupõe a existência de pagamento indevido, o que não se verifica na espécie. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 929, estabeleceu a modulação temporal para a aplicação da sanção de repetição em dobro, definindo que a restituição em dobro aplica-se às cobranças indevidas realizadas após março de 2021, independentemente da demonstração de má-fé. Contudo, a modulação temporal estabelecida pelo STJ pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não se verifica no caso em exame, uma vez que a cobrança decorre de contratação válida e regular. A autora pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causaram abalo moral indenizável (Id. 225014317). O dano moral, enquanto lesão a direitos da personalidade, exige a demonstração de que a conduta do agente causou ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da vítima, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso em exame, restou demonstrado que a cobrança da tarifa de pacote de serviços decorre de contratação válida e regular, com a devida manifestação de vontade da autora. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. No caso em exame, não há qualquer elemento probatório que demonstre a ocorrência de abalo moral indenizável. A autora não comprovou que os descontos realizados em sua conta corrente tenham causado ofensa à sua honra, à sua imagem ou à sua dignidade, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de lastro probatório. Ademais, não houve inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, não houve privação de serviços essenciais, não houve exposição da autora a situação vexatória ou constrangedora perante terceiros. Os descontos realizados, embora questionados pela autora, decorrem de contratação válida e regular, não configurando ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos análogos, tem reconhecido que o mero desconto indevido de tarifa bancária, ainda que praticado contra pessoa idosa e hipervulnerável, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de efetivo abalo à dignidade da pessoa humana que ultrapasse o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA B.EXPRESSO 2 E PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL. TEMA 929/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. [...]. 3. O desconto indevido de tarifa bancária, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 389 e 406; CC, arts. 389 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts . 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, j. 30.03 .2021; STJ, EREsp 1498617/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 05 .06.2024; TJ-MT, AC 10177515920218110003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j . 14.12.2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10311753520258110002, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2026, Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2026) A autora pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica referente ao pacote de serviços, sob o fundamento de que não houve contratação formal (Id. 225014317). Conforme anteriormente demonstrado, o réu logrou êxito em comprovar a existência de contratação formal do pacote de serviços pela autora, por meio da apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente, da ficha-proposta de abertura de conta corrente e do comprovante de transação de contratação de combinados. A contratação, portanto, existe e é válida, não havendo que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferida pela decisão de ID 225510468. Opostos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para, se desejar, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para apreciação. Advirta-se o(a) embargante de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá resultar na aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, §2º). Em caso de reiteração, a penalidade poderá ser elevada até o limite de 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao prévio recolhimento da multa, ressalvadas as hipóteses envolvendo a Fazenda Pública ou a parte beneficiária da gratuidade da justiça, casos em que o pagamento ocorrerá ao final do processo (CPC, art. 1.026, §3º). Na hipótese de interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), com as homenagens e cautelas de estilo. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
