Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de RAIMUNDO SEVERINO DA PAZ em relação aos fatos objeto do presente inquérito policial, nos termos 107, inciso IV, 109, inciso II e 115, todos do Código Penal. Por consequência, considerando o parecer ministerial que, na qualidade de dominus litis, concluiu pelo arquivamento, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do presente inquérito policial, com fundamento nos dos artigos 386, incisos III; 395, inciso III; e 28, sem prejuízo do artigo 18, todos do Código de Processo Penal. Intime-se.
Inteiro teor
Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o fito de apurar a prática do delito previsto no art. 312 do Código Penal em face de RAIMUNDO SEVERINO DA PAZ. As investigações foram concluídas e os autos foram remetidos ao Ministério Público para apreciação. O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso II e 115, todos do Código Penal – ID 238882266. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que o Ministério Público promoveu o arquivamento do presente inquérito policial, sob o fundamento de estar extinta a punibilidade do autor pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Tenho que assiste razão ao Parquet. Compulsando o caderno investigatório, verifica-se que os fatos objeto da apuração ocorreram no ano de 2014. Conforme prevê o artigo 312 do Código Penal, ao delito de peculato é cominada uma pena máxima de 12 (doze) anos, a qual prescreve em 16 (dezesseis) anos, nos exatos termos do artigo 109, inciso II, do Codex. Todavia, o investigado conta, atualmente, com 76 (setenta e seis) anos de idade, o que autoriza a incidência do regramento previsto no artigo 115 do Código Penal, segundo o qual os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o agente é maior de 70 (setenta) anos na data da sentença. Logo, o prazo prescricional aplicável ao caso será de 08 (oito) anos. Tendo o crime se consumado no ano de 2014, é inequívoco o transcurso de mais de 12 (doze) anos sem o oferecimento de denúncia ou qualquer outra causa interruptiva, estando extinta a punibilidade do autor pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de RAIMUNDO SEVERINO DA PAZ em relação aos fatos objeto do presente inquérito policial, nos termos 107, inciso IV, 109, inciso II e 115, todos do Código Penal. Por consequência, considerando o parecer ministerial que, na qualidade de dominus litis, concluiu pelo arquivamento, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do presente inquérito policial, com fundamento nos dos artigos 386, incisos III; 395, inciso III; e 28, sem prejuízo do artigo 18, todos do Código de Processo Penal. Intime-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Ana Flávia Martins François Juíza de Direito Substituta
