Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001866-68.2019.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: JOAO BATISTA CALABRESI VILLA VISTO. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de JOÃO BATISTA CALABRESI VILLA, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2018, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 194/2019 e 195/2019 (ID 19161597). O executado, devidamente habilitado nos autos (ID 107565336), opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 107567107) e posterior petição de manifestação urgente (ID 237006099), arguindo, em síntese: Ilegitimidade Passiva ad causam: sustenta não ser o proprietário nem o possuidor dos imóveis (Lotes 13 e 14 da Quadra 101, Loteamento Cidade Primavera I) que originaram o débito, colacionando certidões do Cartório do 1º Ofício da Comarca que atestam pertencerem os bens à Construtora e Imobiliária Cosentino Ltda, bem como certidão negativa de bens em seu nome; Nulidade Absoluta das CDAs por Erro de Identificação: aponta erro grosseiro no CPF lançado nos títulos (114.460.549-00), o qual pertenceria a uma menor de idade residente em outro estado, sendo seu CPF correto o número 863.909.378-49; Nulidade por Erro de Fundamentação Legal: alega que as CDAs indicam como fundamento o art. 126 do Código Tributário Municipal, que trata de ISSQN (serviços cartorários), divergindo da natureza da dívida (IPTU); Ausência de Assinatura: questiona a validade dos títulos por falta de assinatura da autoridade competente; Conexão e Suspensão: requer a reunião desta execução com outros seis processos idênticos e a suspensão do feito em razão de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (nº 1009641-27.2025.8.11.0037) em trâmite. Devidamente intimado, o Município exequente apresentou impugnação (ID 239395939), asseverando, preliminarmente, a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No mérito, defendeu a legitimidade passiva do excipiente com base no cadastro imobiliário municipal, afirmando que o erro no CPF e na fundamentação legal constituem meros erros materiais sanáveis por substituição da CDA (Súmula 392/STJ), pugnando pela rejeição do incidente e prosseguimento da execução com a penhora do veículo QBT7585. Vieram-me os autos conclusos após comunicação de decisão em Agravo de Instrumento (ID 236539400), na qual o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deferiu efeito suspensivo para obstar atos constritivos, vislumbrando probabilidade do direito quanto ao erro no CPF e à dúvida sobre a titularidade do imóvel. É o breve relatório. DECIDO. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, os pontos controvertidos — erro na identificação do sujeito passivo (CPF), fundamentação legal equivocada e prova documental de propriedade de terceiros — são matérias de ordem pública que podem ser aferidas mediante prova documental pré-constituída, prescindindo de fase instrutória complexa. Da Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs): Erro de Identificação (CPF) e Fundamentação Legal Analiso primeiramente a higidez dos títulos executivos. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (LEF). Compulsando as CDAs nº 194/2019 e 195/2019 (ID 19161597), verifico uma grave inconsistência. O nome do contribuinte indicado é "JOAO BATISTA CALABRESI VILLA", porém o CPF vinculado é o nº 114.460.549-00. O excipiente demonstrou cabalmente que seu CPF correto é 863.909.378-49, e que o número constante no título pertence a terceira pessoa (Victoria Hames de Souza), menor de idade. Sabe-se que a Súmula 392 do STJ autoriza a substituição da CDA para correção de erro material ou formal até a sentença de embargos. Todavia, o erro aqui transcende a mera digitação. A vinculação de um nome a um CPF de outrem fulmina a certeza da identificação do sujeito passivo. Como bem asseverado pelo Exmo. Desembargador Jones Gattass Dias na decisão do Agravo de Instrumento relacionada a este feito: "essa inconsistência recai sobre elemento relevante de identificação do sujeito passivo". Não bastasse isso, as CDAs trazem como fundamentação legal da dívida o "Artigo 126, itens 21 e 21.01 da Lei Municipal nº 699/01". Ocorre que o referido dispositivo trata especificamente do fato gerador do ISSQN sobre serviços de registros públicos e cartorários, o que é manifestamente incompatível com a natureza do débito declarada no mesmo título (IPTU). Embora o Município alegue que tais vícios não impediram a defesa, a cumulação de erros (identificação civil errônea e base legal para imposto diverso) retira do título a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 586 do CPC e art. 204 do CTN. O título executivo deve ser perfeito em sua forma para que a presunção de legitimidade da Fazenda Pública se mantenha. No caso, a presunção foi elidida pela prova de que os dados informados são juridicamente contraditórios. Da Ilegitimidade Passiva e da Titularidade do Imóvel O excipiente colacionou certidões de inteiro teor (ID 107567114 e 229627044) que provam que os Lotes 13 e 14 da Quadra 101 do Loteamento Cidade Primavera I são de propriedade de CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA COSENTINO LTDA, conforme registro R.01M.80 no Livro 2-A do RGI local. Juntou ainda Certidão Negativa de Bens em seu nome na Comarca. O Município sustenta a legitimidade com base no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), invocando o Tema 122 do STJ, que permite a cobrança tanto do proprietário quanto do possuidor. No entanto, o próprio BCI apresentado pelo Município (ID 107567116) contém o CPF errado da terceira pessoa já mencionada, o que sugere que todo o cadastro municipal está viciado na origem. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado entendimento de que a certidão do Registro de Imóveis, dotada de fé pública, possui força probante superior ao cadastro tributário municipal. Não tendo o Fisco apresentado qualquer indício de prova de que o excipiente detém a posse, a presunção de propriedade do registro imobiliário deve prevalecer. A sujeição passiva não pode ser presumida por mero erro cadastral da administração, especialmente quando o título executivo já se mostra formalmente nulo por outros motivos. Desta forma, reconheço que a execução padece de vício insanável, uma vez que direcionada a pessoa cujo CPF não corresponde ao título e que, documentalmente, não figura como proprietária registral dos bens geradores do tributo. Dos Honorários Advocatícios Tendo em vista o acolhimento da exceção para extinguir o procedimento executivo, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente. No que tange ao valor, observo que a causa possui valor módico (R$ 3.576,50). Contudo, o trabalho do patrono foi zeloso, logrando êxito inclusive em sede recursal para evitar a constrição indevida de bens. Assim, fixo a verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, para evitar aviltamento do trabalho advocatício. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por JOÃO BATISTA CALABRESI VILLA e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 485, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato cancelamento de toda e qualquer restrição judicial efetuada nestes autos em desfavor do excipiente, especialmente a restrição via RENAJUD sobre o veículo HYUNDAI/HB20S, placa QBT7585 (ID 221839248). EXPEÇA-SE o necessário para a baixa das constrições. CONDENO o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação e o zelo profissional demonstrado. Sem condenação do Município ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE, 6 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito
