Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8930ddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2026, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes ELIANE LEOPOLDINA (parte autora) e MARIA DE FATIMA ALVES DE ARAUJO (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A ELIANE LEOPOLDINA, qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MARIA DE FATIMA ALVES DE ARAUJO, pleiteando o exposto na exordial. Indeferida a tutela de urgência, na forma da decisão de ID. b4f214f. Primeira tentativa conciliatória sem êxito. O réu apresentou defesa escrita, requerendo o exposto na respectiva peça. Réplica pela parte autora. Na assentada de ID. a6b3478, ausente o réu. Requereu a parte autora a aplicação da confissão da parte ré quanto à matéria de fato, o que será apreciado neste julgamento. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora. Razões finais prejudicadas pela parte ré. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA CONFISSÃO DO RÉU O réu deixou de comparecer à audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento pessoal, restando caracterizada sua confissão quanto à matéria de fato (Súmula 74, I, do TST), observada, entretanto, a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II, do TST). DA RUPTURA CONTRATUAL Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda será analisada com base nos limites do pedido formulado na inicial, não cabendo emenda ou aditamento à exordial (como pretendido no ID. 19d8a57) após a contestação do feito. No caso em tela, a reclamante alegou ter sido admitida em 15/03/2024 para exercer a função de empregada doméstica e com salário de R$ 3.000,00. Informou dispensa sem justa causa em 20/02/2025, com recebimento de R$ 6.101,95 - valor o qual entende insuficiente para quitação das parcelas que lhe são devidas. A parte ré, em sua defesa, alegou que o valor corresponde ao total apurado em razão do pedido de demissão da obreira. Tendo em vista a confissão da ré quanto à matéria de fato, bem como a ausência de apresentação de pedido de demissão devidamente documentado, reputo verdadeira a tese da exordial, para reputar a ruptura contratual como dispensa imotivada, na data de 20/02/02025. Assim, considerando a dispensa sem justa causa, condeno a parte ré no pagamento das seguintes verbas: saldo de salário de fevereiro/2023 (20 dias); aviso prévio indenizado na forma do art. 23, § 2º, da LC 150/2015; 13º salário proporcional de 2025 (com projeção do aviso prévio indenizado); férias + 1/3 de 2024/2025 (com a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS do período contratual (observado o art. 1º da Resolução CC/FGTS 780/2015, que regulamentou o referido direito previsto na Lei Complementar 150/2015); multa prevista no art. 22 da Lei Complementar 150/2015; indenização substitutiva do seguro-desemprego na forma da Resolução CODEFAT 754/2015. Determino o abatimento do valor de R$ 6.101,95 - já recebido pela autora. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DA MULTA DO ART. 467 DA CLT O art. 19, caput, da LC 150/2015 prevê a aplicação da CLT de forma subsidiária, conforme exposto na referida norma: “Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, nº 4.090, de 13 de julho de 1962, nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. Entretanto, os pleitos em tela consistem em penalidades, cuja aplicação deve ser de forma restritiva, não cabendo a aplicação de forma subsidiária e por analogia, considerando o exposto no art. 7º, § único, da CRFB e, principalmente, a vedação prevista no art. 7º, "a", da CLT. O art. 7º, “a”, da CLT afirma que as normas contidas na CLT não se aplicam aos empregados domésticos, salvo quando expressamente determinado em sentido contrário. Assim, para permitir a aplicação das multas do art. 477, § 8º, da CLT e do art. 467 da CLT (penalidades com necessidade de interpretação restritiva para incidência das referidas multas), não basta a redação do art. 19, caput, da LC 150/2015 na forma já exposta neste capítulo, mas, sim, seria necessária a previsão expressa para determinar a aplicação das penalidades em questão, o que não existe. Assim, julgo improcedentes os pleitos de pagamento das multas em tela, uma vez que não aplicáveis aos empregados domésticos diante do exposto acima. Neste sentido, a jurisprudência: EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É cediço que os empregados domésticos são regulamentados pela LC nº 150/2015, a qual não previu o pagamento de multa pelo inadimplemento de verbas rescisórias por parte do empregador. Todavia, por expressa previsão legal (art. 7º, "a", da CLT), não se aplica o quanto está contido nos arts. 467 e 477 da CLT aos empregados domésticos. Apelo a que se nega provimento, no aspecto. (TRT/RJ - Processo: 0100323-68.2018.5.01.0021, Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho, Data de Publicação: 07/06/2019). RECURSO ORDINÁRIO. DOMÉSTICA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Sendo incontroverso que a autora exercia a função de Cuidadora, sendo-lhe aplicáveis os direitos inerentes aos domésticos, previstos na Lei Complementar nº 150/2015, de se excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477. (TRT/RJ - Processo: 0102041-79.2016.5.01.0471, Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, Data de Publicação: 07/06/2018). DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 456, § único, da CLT (observado o art. 19, caput, da LC 150/2015) estabelece que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. A execução de várias tarefas, pelo empregado, dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada (como na situação em tela), não gera direito a adicional salarial, salvo se o serviço exigido tiver previsão legal de salário diferenciado. Dessa forma, julgo improcedente o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de função, bem como seus reflexos. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA O art. 12 da LC 150/2015 estabelece que “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. A parte autora apontou o labor na forma indicada na inicial, enquanto o réu refutou a jornada suscitada, porém não apresentou os controles de ponto. Considerando a confissão do réu quanto à matéria de fato, verifica-se o descumprimento do art. 12 da LC 150/2015 e, dessa forma, reputo verdadeira a jornada da inicial, restando fixada da seguinte forma: - de 2ª a 6ª feira, de 08:30 às 16:00, com 10 minutos de intervalo intrajornada; - aos sábados, no mês de abril/2024, de 07:30 às 16:00, com 10 minutos de intervalo intrajornada. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas, observados os seguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados; período contratual registrado na CTPS; base de cálculo: salário registrado em CTPS; considera-se como hora extraordinária a superior a 8ª hora diária e 44ª hora semanal (art. 2º, caput, da LC 150/2015); divisor de 220 (art. 2º, §2º, da LC 150/2015); adicional de 50% (art. 2º, §1º, da LC 150/2015); repercussão nos repousos semanais remunerados e reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa do art. 22 da LC 150/2015. Observada a jornada de trabalho reconhecida, verifica-se que a autora não usufruiu do intervalo intrajornada previsto no art. 13, caput, da LC 150/2015. Diante do exposto acima, julgo procedente o pedido de pagamento pela ausência do intervalo intrajornada de 1 hora, observados os parâmetros abaixo. Como o período contratual operou-se já sob a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento, de natureza indenizatória, será apenas do período suprimido (50 minutos), considerando a redação atual do art. 71, § 4º, da CLT (norma aplicada ao caso em tela por apenas complementar a norma do art. 13 da LC 150/2015, observado, ainda, o art. 19, caput, da LC 150/2015). DA MULTA DO ART. 29 DA CLT Considerando que a multa em epígrafe tem natureza administrativa e não reverte em favor do trabalhador, julgo improcedente o pleito em tela. DO ASSÉDIO MORAL/ DO DANO MORAL A demandante pretende o pagamento de indenização por dano moral em razão de retenção indevida e prolongada da CTPS física. Alegou ainda ofensas verbais/ humilhações; ambiente de trabalho hostil e autoritário; dispensa em retaliação; supressão do intervalo intrajornada. A retenção da CTPS física encontra-se de todo relativizada pela existência de CTPS digital, além de ter sido demonstrado nos autos que a autora atuou para dificultar o recebimento do documento (nos termos da documentação acostada pela própria obreira - ID. 5e06f90). A reclamante manteve conversas com os prepostos da ré (contador e/ou advogado) em tom abertamente ofensivo, com ironia/ deboche, em todas as tratativas para entrega de seu documento (ID. 5e06f90 e ID. 5e988e3) - para depois pleitear dano moral pela retenção indevida e prolongada da CTPS. Por fim, a CTPS foi devolvida em 20/05/2025, na Secretaria do Juízo, nos termos da certidão de ID. 309a09d. Ainda, as alegações da exordial são genéricas quanto ao ambiente hostil, ofensas e dispensa por retaliação. Cumpre destacar o comportamento da autora em relação à empregadora de franca oposição / crítica, com alteração de ânimo (ID. 0052fde - alegou comportamento “fora de ética” da ré; falou a ré “vê direitinho porque eu gosto de tudo certinho” (sic) - além disso, mandou a empregadora procurar um psicólogo (ID. 0052fde - fl. 94). Logo, o comportamento da reclamante descaracteriza a acusação de ambiente hostil e autoritário, sendo ela mesma responsável pela falta de polidez e urbanidade em suas manifestações no ambiente laboral. Por todo o exposto, julgo improcedente o pleito em tela. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. Cumpre destacar que, observada a modulação dos efeitos do julgamento da ADC 80, a presente demanda não se encontra submetida aos novos parâmetros estabelecidos na tese vinculante fixada, por se tratar de ação ajuizada antes da publicação da decisão proferida pelo STF. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF. Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, Data de Publicação: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF. Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, Data de Publicação: 09/12/2021). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Como não restou verificada a ocorrência dos requisitos do art. 793-B da CLT (já observada a nova redação dada pela Lei 13.467/2017), indefiro a litigância de má-fé requerida pela parte ré. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante ELIANE LEOPOLDINA em face da reclamada MARIA DE FATIMA ALVES DE ARAUJO, para condenar a ré no pagamento das verbas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. Cumpre destacar que, observada a modulação dos efeitos do julgamento da ADC 80, a presente demanda não se encontra submetida aos novos parâmetros estabelecidos na tese vinculante fixada, por se tratar de ação ajuizada antes da publicação da decisão proferida pelo STF. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Indeferida a litigância de má-fé requerida pela parte ré. Liquidação por simples cálculos, observada a dedução dos valores pagos pela parte ré sob os mesmos títulos das verbas deferidas nesta sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Na forma do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (para o fim pretendido pelo art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT), o valor de cada pedido formulado na inicial representa apenas uma mera estimativa. Assim, a condenação apontada neste julgamento não ficará limitada ao valor apontado na exordial. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Os descontos fiscais, observados os limites constantes na tabela própria, incidentes sobre as verbas de natureza salarial serão recolhidos aos cofres da União, através de guia própria, devendo ser observado o exposto no art. 12-A da Lei 7.713/88. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias, observado o teto, incidentes constantes sobre os efeitos econômicos desta decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é do empregador-reclamado, alcançando ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, § 3º da CF c/c art. 876 da CLT c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Observe-se, ainda, a Súmula 368 do TST. Intime-se a União para os fins das disposições contidas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 832 da CLT, com suas redações atuais. Custas, pela ré, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ELIANE LEOPOLDINA
