Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL INTEGRAL. TEMA 1161 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. MITIGAÇÃO EM FAVOR DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. O recorrente, embora tenha atingido o lapso temporal necessário, apresenta histórico carcerário marcado por condenações por crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, além de registro de falta grave e regressão de regime no curso da execução penal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, não obstante a dissociação temática das razões recursais, em atenção à instrumentalidade das formas; e (ii) verificar se o histórico executório desfavorável, analisado sob a ótica da totalidade da pena, é fundamento idôneo para o indeferimento do livramento condicional, conforme a diretriz fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A despeito do vício de dialeticidade nas razões recursais, impõe-se o conhecimento do agravo para assegurar o exercício da ampla defesa, mitigando-se o rigor processual em prol da análise da legalidade da restrição de liberdade. 4. O livramento condicional constitui a etapa derradeira da ressocialização, exigindo do magistrado um juízo de convicção acerca da aptidão do sentenciado para o retorno definitivo ao convívio social. 5. Conforme a tese firmada no Tema 1161 do STJ, a aferição do bom comportamento para fins de livramento condicional não se restringe aos últimos doze meses, devendo contemplar a conduta do apenado durante todo o período de cumprimento da reprimenda. 6. A existência de condenações supervenientes, aliada à prática de falta grave e regressões de regime anteriores, desautoriza a concessão da benesse, uma vez que a trajetória executória do agravante não demonstra a estabilidade comportamental necessária para a fruição da liberdade condicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve abranger a totalidade do histórico prisional do apenado, nos termos do Tema 1161 do STJ. 2. O implemento do requisito objetivo não assegura a concessão automática do benefício se a conduta global do reeducando indicar ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III; LEP, art. 112 e 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1161 (REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/05/2023). REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.