Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017662-09.2025.8.27.2706/TO
AUTOR : WELINTON MARCOS FERREIRA
ADVOGADO(A) : ZIFIRINO RABELO DE MOURA JUNIOR (OAB TO007452)
RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
ADVOGADO(A) : DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477)
SENTENÇA
Vistos e etc.
DO RELATÓRIO
WELINTON MARCOS FERREIRA ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em desfavor de ILDO INACIO ALVES NETO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MARIA IVANET MENDES ALVES e PRISCILLA MARIANNE MENDES ALVES SALES.
Recebida a inicial, houve o indeferimento da tutela pleiteada, sendo determinada a citação da parte requerida e designação de audiência de conciliação (Evento de n° 5).
Devidamente citada, a requerida Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou contestação (Evento de n° 24).
Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (Evento de n° 25).
Em audiência de instrução e julgamento, houve o afastamento da preliminar arguida em contestação. Não houve a colheita de provas testemunhais. Oportunizadas às partes o oferecimento de Alegações Finais, o requerente e a requerida Mapfre Seguros Gerais S.A., informaram serem remissivas às alegações já apresentadas. Os demais requeridos apresentaram suas Alegações Finais orais, via sistema SIVAT (Evento de nº 55).
É o relatório.
DO MÉRITO
DO DANO MATERIAL
A parte autora, veio a juízo requerendo a reparação pelos danos materiais suportados, em razão do acidente de trânsito ocasionado pela parte contrária. Sendo o prejuízo financeiro suportado pelo autor no valor total de R$ 34.380,60 (trinta e quatro mil trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), inerente ao reparo do veículo, custos com guincho, locomoção e medicamentos adquiridos após a colisão sofrida. Alega o requerente, que não houve o pagamento da indenização pela seguradora requerida, em virtude da negativa de autoria do dano pelo requerido causador do acidente, ainda tenha sido enviada a documentação necessária para análise do caso (Evento de n° 1).
Em defesa, argumenta a requerida Mapfre Seguros Gerais S.A., limitação da responsabilidade da seguradora ao contrato de seguro, uma vez que demonstrado conduta imprudente do próprio requerente. Inexistindo comprovação da extensão dos danos materiais alegados pela parte autora. Não tendo ainda o requerente comprovado o suposto dano moral suportado por este. De modo que, inexiste dever de indenizar pela parte ré (Evento de n° 24).
Os requeridos Ildo Inácio Alves Neto, Maria Ivanet Mendes Alves e Priscilla Marianne Mendes Alves Sales, limitaram-se a apresentar manifestação em audiência de instrução e julgamento (Evento de nº 55).
Ressalto que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda sob análise do tema, o artigo 927, caput, do mesmo diploma legal assim assevera, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em análise dos documentos juntados, principalmente do Laudo Pericial, Apólice de Seguro, Boletim de Ocorrência, Documentos veiculares, Notas Fiscais, Relatórios de orçamento, arquivos de imagens, e-mails recebidos/enviados e documentos anexados pela requerida Mapfre Seguros Gerais S.A. (Eventos de n° 1 e 24), verifico que o requerente, na data de 20/01/2025, trafegava em veículo de sua propriedade, pelo cruzamento da Rua 13 de Maio e Rua 15 de Novembro, nesta cidade, quando foi vítima de acidente de trânsito. Alega o autor, ter o veículo de propriedade da ré Priscilla Marianne Mendes Alves Sales, conduzido pelo requerido Ildo Inácio Alves Neto, colidido contra o automóvel do requerente, uma vez que a parte ré não teria respeitado a sinalização de parada obrigatória, invadindo a faixa preferencial. De modo que, o demandado colidiu com o veículo do requerente. Ocasionando assim, danos ao veículo da parte autora.
Constato que, diante do acidente ocorrido, o requerente necessitou de atendimento médico, assim como, a realização da compra de medicamentos, dos quais totalizaram a quantia de R$ 105,27 (cento e cinco reais e vinte e sete centavos). Sendo realizada ainda, perícia técnica no local dos fatos, a qual indicou como responsável pelo acidente, o condutor do veículo conduzido pelo requerido Ildo Inácio Alves Neto, conforme Nota Fiscal e documentos anexados aos autos pela parte autora (Evento de nº 1).
Denoto ainda, a ocorrência do acionamento de seguro veicular, registrado em nome da requerida Maria Ivanet Mendes Alves, a fim de promoção do pagamento da indenização ao requerente, tendo em vista que caracterizado perda total do automóvel, conforme vistoria realizada por profissional habilitado e indicado pela empresa requerida. Todavia, apesar da documentação encaminhada pela parte autora, via sistema indicado pela parte ré, não houve a quitação dos valores, sob alegação de que o segurado, posteriormente, não assumiu a responsabilidade pelo sinistro. Promovendo ainda o requerente, a quitação do valor inerente ao transporte do veículo à oficina credenciada, indicada pela parte ré, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).
Frise-se que, a mera alegação da parte requerida, da suposta conduta imprudente do requerente no sinistro relatado, não se faz suficiente para afastar a responsabilidade da parte demandada quanto ao dano gerado. Posto que, do conjunto probatório dos autos, restou evidenciado que a ausência de cautela e atenção as normas trânsito, do requerido Ildo Inácio Alves Neto, em não respeitar a sinalização de parada obrigatória, foi causa determinante para colisão entre os veículos das partes, conforme Laudo Técnico pericial juntado aos autos (Evento de nº 1, LAUDPERÍ7).
Ademais, a contrário do que alegam os requeridos, restou evidenciado nos autos que o requerimento do pagamento de indenização pelo requerente perante a seguradora, não foi acolhido por esta, em virtude da posterior negativa formal de autoria do dano, realizada perante a empresa, pelo requerido causador do acidente. Não promovendo a seguradora, a revisão da solicitação anteriormente realizada pala parte autora, ainda que tenha sido apresentado Laudo Técnico confirmando a autoria do dano pelo demandado.
É de se ressaltar que, a quantia informada pela parte autora, no importe de R$ 30.415,33 (trinta mil quatrocentos e quinze reais e trinta e três centavos), para reparo do veículo, corresponde a valor inferior a avaliação total do bem, indicada perante tabela Fipe, vigente à época do sinistro. De modo que, não há que se falar em pagamento sobre quantia superior à apólice de seguro contratada pela parte requerida.
Quanto ao requerimento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais), inerentes aos custos de locomoção para transporte diário, durante o período em que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar do veículo danificado, entendo pelo indeferimento do requerimento, uma vez que não comprovado nos autos, de forma inequívoca, o efetivo custeio dos valores.
Assim, considerando que a parte demandada não se eximiu do ônus probante de comprovar a ausência de sua responsabilidade acerca da colisão dos veículos das partes, bem como, quitação sobre quantia de reparo do bem, o acolhimento parcial do pleito inicial de condenação em danos materiais é medida que se impõe.
DO DANO MORAL
A existência de dano moral é a convergência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização por dano moral se a parte autora não comprovar, de forma segura, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da parte ré. (TJ-MG - AC: 10707120232574001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019)
Como analisado, a conduta da parte requerida caracterizou o ato ilícito, vez que, em razão de imprudência, ocasionou o acidente automobilístico que gerou prejuízos ao requerente, assim como, houve a negativa da empresa ré de pagamento da indenização sobre apólice de seguro solicitada pelo autor. O nexo entre a ação da parte demandada e o dano, pousa no sentimento de dor e frustração suportados pelo autor, advindos do acidente de trânsito ocasionado pelo requerido, bem como, impossibilidade de utilização do veículo e diminuição de renda do requerente, ante a quantia despendida para transporte do automóvel e compra de medicamentos.
Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, devem-se considerar as nuances do caso concreto, as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.
A legislação pátria não indica elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer-se o valor da indenização moral, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (Código Civil, artigo 944), sendo do prudente arbítrio do magistrado tal ponderação.
Ainda, na doutrina e jurisprudência, para fixação da verba indenizatória a título de danos morais, é ponto pacífico que o Juízo deve sempre observar as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e extensão da lesão e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho pontua:
“A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequência, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”
Acrescento que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, asseguram a todos o direito de serem reparados por condutas de terceiros que lhe causem danos de cunho material e moral, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, entendo razoável e proporcional fixar os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender ao caráter sancionador e reparatório do instituto, amenizando as consequências negativas da lesão experimentada, não servindo de enriquecimento sem causa pelo requerente.
Por último, visto que a parte autora indicou a pretensão da condenação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e tendo este juízo reconhecido o dever de a parte requerida indenizar o autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o pleito deve ser julgado parcialmente procedente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, razão pela qual, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, o que faço para:
a) CONDENAR, solidariamente os requeridos Ildo Inácio Alves Neto, Mapfre Seguros Gerais S.A., Maria Ivanet Mendes Alves e Priscilla Marianne Mendes Alves Sales ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 30.720,60 (trinta mil setecentos e vinte reais e sessenta centavos), referente aos danos materiais suportados pela parte, que devem sofrer atualização monetária a partir de vencimento, e juros de mora a partir da citação para ação;
b) CONDENAR, solidariamente os requeridos acima descritos a pagar a parte autora Welinton Marcos Ferreira a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, verba que deve ser paga de uma só vez (STJ-RSTJ 76/257), com atualização monetária pelo IPCA/IBGE e mais juros moratórios corrigidos pela (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), verba que tem como dies a quo de incidência da correção monetária e juros sobre o montante fixado, o da prolação da decisão judicial que a quantifica (Súmula n.º 362/STJ).
Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do artigo 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Intimem-se. Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPES
Juiz de Direito
